ATA DA TRIGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 03-5-2004.

 


Aos três dias do mês de maio de dois mil e quatro, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Aldacir Oliboni, Cassiá Carpes, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, Helena Bonumá, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Margarete Moraes, Maria Celeste e Sofia Cavedon. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Almerindo Filho, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Cláudio Sebenelo, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, Luiz Braz, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sebastião Melo, Valdir Caetano e Wilton Araújo. Constatada a existência de quórum, a Senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Décima Segunda Sessão Ordinária e da Décima Sessão Solene, que foram aprovadas. À MESA, foram encaminhados: pela Bancada do Partido Progressista – PP, o Pedido de Informações nº 071/04 (Processo nº 2383/04); pelo Vereador Cláudio Sebenelo, o Projeto de Lei do Legislativo nº 080/04 (Processo nº 1956/04); pelo Vereador Haroldo de Souza, os Pedidos de Providências nos 844, 845, 846, 847, 848, 849, 850, 851, 852, 853, 854, 855, 856, 857, 858, 859, 860, 861, 862, 863, 864, 865, 866, 867, 868, 869 e 870/04 (Processos nos 2323, 2324, 2325, 2326, 2327, 2328, 2329, 2330, 2331, 2332, 2333, 2334, 2335, 2336, 2337, 2338, 2339, 2340, 2341, 2342, 2343, 2344, 2345, 2346, 2347, 2348 e 2349/04, respectivamente); pelo Vereador João Antonio Dib, os Pedidos de Providências nos 843 e 877/04 (Processos nos 2322 e 2378/04, respectivamente); pelo Vereador João Carlos Nedel, o Pedido de Providências nº 842/04 (Processo nº 2314/04), o Pedido de Informações nº 067/04 (Processo nº 2353/04); pelo Vereador Reginaldo Pujol, os Pedidos de Providências nos 872, 873, 874, 875 e 876/04 (Processos nos 2358, 2359, 2360, 2361 e 2363/04, respectivamente); Também, foram apregoados os seguintes Ofícios, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre: de nº 190/04, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 015/04 (Processo nº 2371/04); de nº 191/04, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 014/04 (Processo nº 2370/04); de nº 192/04, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 013/04 (Processo nº 2369/04). Ainda, foram apregoados Requerimentos de autoria da Vereadora Sofia Cavedon, deferidos pela Senhora Presidenta, solicitando o desarquivamento dos Projetos de Lei do Legislativo nos 040/01 e 082/02 (Processos nos 1071/01 e 1455/02, respectivamente). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 0162, 0273, 0369, 1334, 1340, 1363, 1491, 1932, 2033 e 2220/04, do Senhor Reginaldo Muniz Barreto, Diretor-Executivo do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Na ocasião, a Vereadora Maristela Maffei saudou o transcurso, hoje, do Dia do Taquígrafo. Também, o Vereador Reginaldo Pujol informou que se afastará da presente Sessão, para prestar depoimento como testemunha em audiência de instrução do Processo nº 112567772, que tramita na 7ª Vara de Família e Sucessões, 1º Juizado, do Foro Central de Porto Alegre. A seguir, foi iniciado o período de COMUNICAÇÕES, hoje destinado a assinalar o transcurso do qüinquagésimo aniversário da Escola Municipal Liberato Salzano Vieira da Cunha, nos termos do Requerimento nº 057/04 (Processo nº 1437/04), de autoria da Vereadora Maria Celeste. Compuseram a Mesa: a Vereadora Margarete Moraes, Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre; o Senhor Djalmo Machado Passos e as Senhoras Jussara Neves, Vera Lúcia Rodrigues e Dinara Bitencourt, respectivamente Diretor e Professoras da Escola Municipal Liberato Salzano Vieira da Cunha; a Professora Rosane Paim Rossetto, representando o Conselho Escolar dessa instituição de ensino; a Professora Liane Bernardi Helo, representando a Secretaria Municipal de Educação; o Vereador João Carlos Nedel, 1º Secretário deste Legislativo. Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora Maria Celeste afirmou que a Escola Municipal Liberato Salzano Vieira da Cunha é uma importante referência para a Zona Norte de Porto Alegre, lembrando a mobilização da população para a criação dessa instituição e ressaltando a influência direta que exerce a Escola na comunidade local. Ainda, apoiou a disponibilização de atividades extracurriculares, propiciadas pela Escola Municipal Liberato Salzano Vieira da Cunha a seus alunos e moradores da região. O Vereador João Bosco Vaz elogiou o trabalho realizado ao longo dos anos pela Diretoria da Escola Municipal Liberato Salzano Vieira da Cunha e alegou que a educação das crianças é responsabilidade principal dos pais, cabendo à escola priorizar a formação acadêmica dos alunos. Nesse sentido, refletiu sobre a influência da comunidade na melhoria da qualidade de ensino, enaltecendo a postura dessa Escola em oferecer atividades alternativas aos alunos. A Vereadora Sofia Cavedon discorreu sobre a participação da comunidade local nas atividades desenvolvidas pela Escola homenageada, sustentando que esta instituição de ensino proporciona um profundo debate educacional e disponibiliza seu espaço físico para os interesses da população. Também, louvou a atuação dos Grêmios Estudantil e de Professores da Escola Municipal Liberato Salzano Vieira da Cunha, julgando esse trabalho fundamental para a inclusão cultural, esportiva e social. O Vereador Carlos Alberto Garcia classificou a Escola Municipal Liberato Salzano Vieira da Cunha como um exemplo a ser seguido por outras instituições de ensino e enfocou como positivo o fato de ser oferecido aos alunos acesso ao Ensino Médio, lembrando que isso é incomum em outras escolas públicas municipais. Ainda, exaltou a qualidade do quadro de professores da Escola, atribuindo a boa qualidade do ensino nessa entidade à interação entre o corpo discente e docente. A seguir, a Senhora Presidenta convidou a todos para ouvirem a música “Amigos Para Sempre”, executada pela Banda Marcial da Escola Municipal Liberato Salzano Vieira da Cunha, sob a regência do Maestro Tercilio Puffo, e, em continuidade, concedeu a palavra ao Senhor Djalmo Machado Passos, que destacou a importância da homenagem hoje prestada por este Legislativo com referência ao transcurso do qüinquagésimo aniversário da Escola Municipal Liberato Salzano Vieira da Cunha. Em prosseguimento, a Banda Marcial da Escola Municipal Liberato Salzano Vieira da Cunha, sob a regência do Maestro Tercilio Puffo, executou as músicas “Tributo a um Campeão” e “Aquarela do Brasil”. Às quinze horas e cinco minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e oito minutos, constatada a existência de quórum. Na oportunidade, por solicitação do Vereador Cassiá Carpes, foi realizado um minuto de silêncio para assinalar o transcurso dos dez anos de falecimento do piloto Ayrton Senna da Silva, ocorrido no dia primeiro de maio de mil novecentos e noventa e quatro. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Elói Guimarães elogiou a iniciativa da Vereadora Maria Celeste em homenagear a Escola Municipal Liberato Salzano Vieira da Cunha. Também, discursou acerca dos índices de criminalidade no Brasil, declarando que, especialmente no Estado do Rio de Janeiro, o crime organizado chegou ao ponto de exercer sua influência até sobre as Forças Armadas, e enfatizando que, caso não haja reação do País ao crime, a situação tende a sair definitivamente de controle. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Nereu D'Avila abordou matéria publicada no jornal Folha de São Paulo, segundo a qual os gastos do Governo Federal com diárias dos Ministros gaúchos para viagens de interesse pessoal foram de aproximadamente quatrocentos mil Reais, afirmando que esta prática desgasta a imagem dos políticos brasileiros. Sobre o assunto, cobrou explicações do Senhor Olívio Dutra, Ministro das Cidades, acerca da citação de seu nome nessa reportagem. Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora Helena Bonumá contraditou o discurso do Vereador Nereu D'Avila, no período de Comunicações da presente Sessão, justificando falta de contextualização dos dados e dos índices apresentados pelo Vereador. Também, destacou o desempenho do Senhor Olívio Dutra, Ministro das Cidades, relativamente a ações e programas criados pelo Governo Federal na área da Reforma Agrária, incluindo nesse contexto o Programa de Regularização Fundiária. Na oportunidade, o Vereador Carlos Alberto Garcia comunicou que no dia trinta de abril do corrente foi feita argüição pública da Senhora Rosângela Fleck, Diretora-Geral do Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre - PREVIMPA, a qual teve aprovação da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Dr. Goulart criticou o fato de que Projetos de Lei nas áreas social e da saúde, aprovados nesta Casa, ainda não foram regulamentados pelo Executivo Municipal, citando como exemplo verbas destinadas à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE. Também, protestou contra a demora na resposta ao Pedido de Informações nº 011/04, de sua autoria, acerca da divulgação de propaganda nos ônibus da Companhia Carris Porto-Alegrense. Na ocasião, a Senhora Presidenta comunicou a programação sobre atividades da “Semana de Reflexões Sobre o Trabalho”, anunciando a abertura da mostra “A História do Trabalho da Mulher”, nesta Casa. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Carlos Pestana referiu-se ao assunto abordado pelo Vereador Nereu D'Avila, em Comunicações, afirmando que o Estado do Rio Grande do Sul se encontra prestigiado pelo atual Governo do Senhor Luiz Inácio Lula da Silva, Presidente da República. Ainda, comentou pesquisa publicada na imprensa a respeito dos índices de aprovação de possíveis candidatos ao cargo de Prefeito Municipal de Porto Alegre. O Vereador Cassiá Carpes reportou-se à pesquisa publicada recentemente na imprensa local a respeito da intenção de voto para candidatos à Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Ainda, comentou matéria publicada no jornal O Sul, intitulada “Ministros petistas desagradam Lula”, criticando o Partido dos Trabalhadores em relação ao vínculo com emissoras de televisão e contestando o Governo Federal pela falta de empregos. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Executivo nos 010, 011 e 009/04, este discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, Guilherme Barbosa, João Carlos Nedel e Helena Bonumá,; em 2ª Sessão, os Projetos de Resolução nos 068, discutido pela Vereadora Helena Bonumá, e 069/04; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 472 e 113/03, este discutido pela Vereadora Maria Celeste, 083/04, discutido pelo Vereador João Carlos Nedel, os Projeto de Resolução nos 064 e 065/04. Na oportunidade, a Senhora Presidenta prestou esclarecimentos acerca dos questionamentos feitos pelo Vereador João Antonio Dib, durante sua manifestação em discussão de Pauta, relativamente à tramitação do Projeto de Lei do Executivo nº 009/04 (Processo nº 2158/04). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Carlos Nedel enalteceu o Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, comemorado hoje, opinando que a livre manifestação dos meios de comunicação é um dos fatores mais importante na democracia. Ainda, manifestou-se em relação ao pronunciamento do Vereador Cassiá Carpes, em Comunicações, examinando dados divulgados no Diário Oficial do Município, sobre gastos do Governo Municipal com a propaganda de Governo. O Vereador Raul Carrion cumprimentou a Escola Municipal Liberato Salzano Vieira da Cunha pelos seus cinqüenta anos e as taquígrafas, pelo seu Dia. Também, comentou pesquisa do Instituto Brasileiro de Opinião Pública e Estatística sobre a intenção de voto para as eleições ao cargo de Prefeito Municipal de Porto Alegre e contestou o índice de aumento do salário mínimo em nível federal e estadual, alegando ser esse aumento insuficiente para as necessidades da população brasileira. O Vereador Carlos Alberto Garcia comunicou que amanhã, na reunião da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL, serão debatidas questões atinentes aos preços dos combustíveis em Porto Alegre. Ainda, citou manifestações acerca do assunto, anteriormente efetuadas por Sua Excelência, afirmando que os percentuais de lucro dos postos de revenda desses produtos na Cidade ultrapassam os índices atualmente vigentes em outros Municípios do Rio Grande do Sul. O Vereador Elói Guimarães contestou críticas hoje efetuadas pelo Vereador Raul Carrion ao Governador do Estado e ao Secretário Estadual do Trabalho, Cidadania e Assistência Social, tecendo considerações quanto ao valor do salário mínimo regional vigente no Rio Grande do Sul. Finalizando, traçou paralelo entre a teoria e a prática da atuação do Partido dos Trabalhadores no Governo Federal, analisando medidas econômicas e de assistência social adotadas por esse Partido. Em prosseguimento, o Vereador Isaac Ainhorn formulou Requerimento verbal solicitando que este Legislativo encaminhe Voto de Louvor ao Senhor Rogério Favretto, Prefeito Municipal em exercício, por ter sancionado a Lei nº 9.455/04, que declara de utilidade pública o “Veteran Car Clube do Brasil” – Clube de Automóveis Antigos do Rio Grande do Sul, tendo a Senhora Presidenta solicitado o encaminhamento por escrito desse Requerimento. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Haroldo de Souza saudou o transcurso do Dia do Taquígrafo e do Dia Mundial da Liberdade de Imprensa. Também, comentou o valor do salário mínimo regional e referiu-se a Projeto do Senador Rodolpho Tourinho, sobre a isenção da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira para pagamentos de impostos. Finalizando, questionou as políticas de saúde e atendimento ao idoso implementadas pelos Governos Municipal e Federal. Em TEMPO DE PRESIDENTE, a Vereadora Margarete Moraes analisou a função do Poder Legislativo na sociedade atual, destacando a necessidade de compromisso ético entre todos os Vereadores, para que seja viabilizado o desenvolvimento econômico-cultural da Cidade. Ainda, afirmou que sua atuação como Presidenta desta Câmara foi sempre embasada no cumprimento do Regimento e comentou debates realizados na Casa, sobre o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/03. Na oportunidade, os Vereadores João Antonio Dib, Luiz Braz, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, Cassiá Carpes e Sebastião Melo manifestaram-se acerca do pronunciamento da Senhora Presidenta. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Cláudio Sebenelo reportou-se ao pronunciamento hoje efetuado pela Vereadora Margarete Moraes, declarando que em um Parlamento são normais divergências e mesmo antagonismos, tendo em vista a pluralidade social e ideológica existente nos Legislativos. Sobre o assunto, asseverou sua decisão de atuar de forma solidária para a realização, por esta Câmara Municipal, de um trabalho benéfico voltado à população porto-alegrense. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Beto Moesch, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Foram aprovados os seguintes Requerimentos: de nº 030/04 (Processo nº 1008/04 – Moção de Repúdio contra o sistema INFOSEG do Serviço Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, por ter sido causador da detenção indevida de Vânia Amoretty Abrantes), de autoria do Vereador Sebastião Melo; de nº 081/04 (Processo nº 2273/04 – Grande Expediente destinado a homenagear os setenta anos do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Rio Grande do Sul – CREA-RS), de autoria do Vereador Guilherme Barbosa; de nº 060/04 (Processo nº 1465/04 - Realização de Sessão Solene para homenagear o aniversário de vinte e um anos da “Produtora Teatro-Bar Opinião”), de autoria da Vereadora Maristela Maffei. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 261/03 e o Projeto de Resolução nº 110/03. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 262/03, por treze votos SIM, oito votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Guilherme Barbosa, tendo votado Sim os Vereadores Beto Moesch, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Dr. Goulart, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal e Raul Carrion, Não os Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Maria Celeste, Maristela Maffei e Sofia Cavedon e tendo optado pela Abstenção o Vereador Sebastião Melo. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 050/04 e o Projeto de Lei do Legislativo nº 375/03. Em Discussão Geral e Votação Nominal, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 449/03, discutido pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Cláudio Sebenelo, Carlos Alberto Garcia, Dr. Goulart, Reginaldo Pujol, Elói Guimarães, Renato Guimarães, Luiz Braz, Sebastião Melo, João Antonio Dib, Aldacir Oliboni e Maria Celeste. Na ocasião, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Aldacir Oliboni, subscrito pelo Vereador Dr. Goulart, solicitando o adiamento, por três Sessões, da discussão do Projeto de Lei do Legislativo nº 449/03. Em prosseguimento, a Senhora Presidenta informou que o Senhor João Constantino Pavani Motta, Diretor-Superintendente do Grupo Hospitalar Conceição, comparecerá neste Legislativo, nos termos do Requerimento nº 061/04, de autoria do Vereador Cláudio Sebenelo, juntamente com o Senhor Carlos Eduardo Nery Paes, Diretor do Hospital Fêmina, durante a Sessão Ordinária do dia cinco de maio do corrente, quando se pronunciará sobre a transferência dos serviços de ginecologia do Hospital Conceição para o Hospital Fêmina. Às dezoito horas e trinta e sete minutos, constatada a inexistência de quórum, a Senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pela Vereadora Margarete Moraes e pelos Vereadores Elói Guimarães e Ervino Besson e secretariados pelo Vereador João Carlos Nedel. Do que eu, João Carlos Nedel, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pela Senhora Presidenta.

 

 


A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Há quórum, estão abertos os trabalhos da presente Sessão.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Srª Presidenta, hoje é o Dia da Taquígrafa e do Taquígrafo, gostaria de prestar uma nossa homenagem aos profissionais que tanto nos ajudam nesta Casa e em todas as Casas Parlamentares. Obrigada.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Bem lembrado, Verª Maristela Maffei, também gostaria de expressar o nosso cumprimento e o nosso agradecimento a todos os profissionais taquígrafos da nossa Casa.

 

O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Srª Presidenta, nós fomos intimados pela Justiça do Estado a comparecer a uma Audiência de Instrução Processual, às 14h30min, na condição de testemunha.

Nós deveremos, por conseguinte, nos ausentar do plenário o tempo necessário para cumprir a ordem judicial. Pedimos a V. Exª que considere esse período e, se nesse meio tempo entrar na Ordem do Dia, que considere justificada a nossa ausência. Fico grato a V. Exª na hipótese do deferimento do pedido.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Pois não, Ver. Reginaldo Pujol.

Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

O período de Comunicações de hoje é destinado a assinalar o transcurso do 50º aniversário da Escola Municipal Liberato Salzano Vieira da Cunha.

Compõem a Mesa dos trabalhos, junto com esta Presidência, o Sr. Djalmo Machado Passos, Diretor da Escola; a Srª Jussara Neves, a Srª Vera Lúcia Rodrigues, a Srª Dinara Bitencourt, Vice-Diretoras; a Profª Rosane Paim Rosseto, representante do Conselho Escolar, a Profª Liane Bernardi Helo, representante da Secretaria Municipal da Educação.

A Verª Maria Celeste, proponente desta homenagem, está com a palavra em Comunicações.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Em especial, também, uma saudação ao nosso maestro, o Sr. Tercilio Poffo, que vem com a Banda Marcial da escola para abrilhantar esta homenagem tão justa e tão importante para nós: os 50 anos da Escola Municipal de Educação Básica Dr. Liberato Salzano Vieira da Cunha. Importante porque é uma escola de referência para a Cidade, principalmente para a Zona Norte, a nossa região, onde moramos, habitamos e que conhecemos muito bem.

A passagem de um aniversário é sempre marcada por muitas comemorações, mas, acima de tudo, é um dos momentos em que cada um de nós pode refletir sobre tudo o que já fizemos em nossas vidas, é um dos momentos, também, em que podemos traçar planos para o futuro.

Um aniversário se torna muito mais intenso quando se trata do aniversário de uma instituição como esta, uma instituição de ensino, pois por sua magnitude em relação ao papel que exerce em nossa sociedade, ela incide diretamente na vida de milhares de pessoas, de pais, de seus alunos, funcionários, professores, a comunidade em geral. E é por isso que nós propusemos esta justa homenagem pela passagem dos 50 anos da Escola Municipal de Educação Básica Dr. Liberato Salzano Vieira da Cunha. Uma escola que nasceu da mobilização, da participação dos moradores da Vila Meneghetti, no Bairro Sarandi, que reivindicaram junto ao Poder Público Municipal a criação de uma escola para atender as crianças daquela comunidade. Assim, na gestão do então Prefeito Ildo Meneghetti, foi criada a Escola Municipal da Vila Sarandi, em 3 de maio de 1954. A partir da inauguração de um novo prédio, onde até hoje a Escola está localizada, em 1959, a Escola passa a ser denominada Instituto Municipal Dr. Liberato Salzano Vieira da Cunha, que foi uma homenagem ao Secretário de Educação e Cultura do Estado, falecido tragicamente em 7 de abril de 1957. Em 23 de junho de 1959, foi criado o ginásio noturno que se destinava à educação de nível secundário do 1º Ciclo, com a turma de primeiro ano ginasial, passando as séries seguintes a funcionar nos anos subseqüentes. Em 21 de fevereiro de 1964, é criado no Instituto um colégio destinado à formação profissional que mantém o Curso Técnico em Contabilidade. Essa iniciativa foi importante, porque ela possibilitou aos formandos do então curso ginasial a possibilidade de continuarem a sua escolaridade através de uma formação profissional.

Em 1970, um reordenamento da Escola, passando a denominar-se Escola Municipal Liberato Salzano Vieira da Cunha com os cursos de Pré-Primário e Primário, e o Colégio Municipal Dr. Liberato Salzano Vieira da Cunha com os cursos Ginasial, Técnico em Contabilidade, Administração e Secretariado.

Já em 1993, com a implantação do projeto Escola Cidadã nas escolas da rede municipal na nossa Cidade, abre-se então a possibilidade da participação efetiva da comunidade nas escolas municipais, e a Escola Liberato não podia ser diferente. Somente em 21 de setembro de 1998 é que ocorre a unificação da escola e do colégio com o nome Escola Municipal de Educação Básica Dr. Liberato Salzano Vieira da Cunha, escola que atende, atualmente, cerca de 2.600 alunos, oferecendo Educação Infantil, Ensino Fundamental e Médio, educação profissional com os cursos de Técnico em Contabilidade, Administração em Recursos Humanos, Administração em Marketing e Técnico em Informática, além da Educação de Jovens e Adultos, e, em especial, também, um novo curso de Formação para Educadores Populares.

Mas não é só isso: a Escola oferece também inúmeras atividades extracurriculares, como o Grupo de Dança Corpo e Alma, grupo de danças tradicionalistas Sinuelo da Cultura, a Banda Marcial que vem abrilhantar a nossa tarde de hoje, o coral, e inúmeras atividades esportivas. Mantém, ainda, o Centro de Formação Permanente do Cidadão, que oferece cursos de qualificação profissional, tais como serviços de escritório, artesanato em tecido e madeira, corte e costura, reciclagem de papel, música e teatro, literatura e fotografia, atividades essas que envolvem não só os alunos e alunas da Escola, mas também, e principalmente, seus pais e demais moradores da região, aproximando-se, cada vez mais, da comunidade em que está localizada. É por essa importância e devido a sua trajetória que essa Escola tornou-se um pólo cultural de referência na Zona Norte da nossa Cidade. Para a comunidade em geral, é imprescindível o trabalho que essa Escola tem desenvolvido ao longo dos anos; seus alunos, ex-alunos, Direção atual, funcionários, professores, ex-professores, pais, todos os que passaram ou que estão envolvidos com essa Escola, têm motivo de sobra para sentirem-se orgulhosos pela passagem do cinqüentenário da Escola Municipal de Educação Básica Dr. Liberato Salzano Vieira da Cunha.

Para nós, Vereadores desta Casa, é fundamental propormos homenagens como esta, reconhecendo o trabalho desta comunidade, reconhecendo o trabalho dessa Direção, uma vez que hoje, no dia 03 de maio, é o aniversário da Escola, e a Escola está mobilizada. Esta homenagem, na Casa do Povo, está dentro do calendário oficial dos eventos da Escola que terá, não só o dia de hoje, mas toda uma comemoração no decorrer do mês, até setembro deste ano, homenageando ex-funcionários, ex-professores, ex-alunos, irmanados cada vez mais pela construção de uma Escola como essa – democrática e cidadã – na Região Norte de Porto Alegre.

Parabéns à Direção da Escola, parabéns a toda comunidade escolar, vida longa a essa Escola tão importante para a nossa região. Obrigada. (Palmas.)

 

(Não revisto pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Obrigada Verª Maria Celeste.

O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra em Comunicações por cedência de tempo do Ver. Valdir Caetano.

 

O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Srª Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Eu quero saudar especialmente o Diretor Prof. Djalmo Machado Passos, um grande amigo, um grande parceiro das sextas-feiras no Comercial Sarandi, das terças-feiras no Grupo Atlanta e, de vez em quando, das quintas, na AMVEP. Para quem não sabe, trata-se de um homem que honrou e qualificou o quadro de arbitragens, não só do futebol gaúcho como também do futebol nacional e, hoje, orgulha a todos, pais, alunos e colaboradores da Escola, sendo o seu Diretor.

Falo em nome do meu Partido, o PDT, bem como em nome do Partido do Ver. João Antonio Dib, o PP. Eu quero parabenizar, inicialmente, a Verª Maria Celeste, querida amiga, Vereadora competente, que teve essa iniciativa.

Eu gosto muito de falar sobre escolas, sobre educação, sobre o convívio de pais, professores e alunos nas comunidades, porque, na maioria das vezes, os pais confundem a responsabilidade do professor - minha querida Professora, ex-Secretária e nossa Vereadora Margarete Moraes. Os pais, às vezes, transferem a responsabilidade da educação para o professor, transferem a responsabilidade da educação para a escola, quando, na realidade, os pais é que deveriam colocar esses limites, os pais é que deveriam ser coadjuvantes do mestre, da escola, para poder dar uma direção aos filhos, de vida, de crescimento pessoal, de crescimento interior e, até, de visualizar e projetar qual vai ser o seu crescimento profissional.

Eu fico muito contente, muito lisonjeado e satisfeito quando vejo que escolas, como a Liberato, preocupam-se com as atividades extraclasse. É fantástico, é maravilhoso poder, de uma forma simples, de uma forma singela, com uma metodologia capaz, envolver a comunidade toda em torno do crescimento da comunidade. Poder reunir no turno inverso, poder reunir nas horas vagas a comunidade daquele bairro, mostrando a todos que a qualidade do ensino, que a qualidade da escola, que a qualidade do professor - que passa por todos eles igualmente - valoriza o outro lado, valoriza a qualidade do ensino, valoriza o aprendizado em si.

Eu costumo dizer, e às vezes sou até radical ao dizer, que fora do esporte não há salvação. Mas, eu me equivoquei e estou querendo refazer essa frase, dizendo: "Fora da ocupação não há salvação". Por que isso? Porque nós podemos ocupar essas nossas crianças, os nossos adolescentes, não só com esporte, mas com oficinas, com contos, com passeios, com conversas, com vídeos.

Então, Srª Presidente, eu adapto a minha frase, que sempre repito aqui e em meus programas de televisão, de que fora do esporte não há salvação; eu cheguei à conclusão de que fora da ocupação não há salvação.

Portanto, quero deixar aqui um abraço em nome do meu Partido, o PDT, e do PP, e reconhecer o trabalho fantástico, maravilhoso que a Escola Liberato, por meio da sua direção, seus professores, pais e alunos, faz para qualificar a vida do Bairro Sarandi. Deixo um abraço e um beijo, Celeste, e um grande abraço, Djalmo. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Aldacir Oliboni.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Srª Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Nós ficamos muito felizes em receber a Escola Liberato Salzano aqui na Câmara de Vereadores. Queria parabenizar a Verª Maria Celeste por trazer esta homenagem para cá, porque é importantíssimo que o Legislativo se encharque do processo concreto de educação que está acontecendo na Cidade e reconheça o esforço, o trabalho, a importância desse processo. E a Escola Liberato Salzano é muito especial: é a única Escola da rede municipal que atende desde os pequenininhos, de 04 anos e 9 meses, até pessoas com mais de 60 anos; atendendo desde o Jardim, passando pela Educação Infantil até o Ensino Médio. É uma Escola que é exemplo para o conjunto da rede, que educa jovens e adultos, portanto, oferecendo o Ensino Fundamental para aqueles que não o puderam fazer no seu tempo, por meio da totalidade do conhecimento; uma Escola que está na vanguarda do movimento educacional, sim, porque é uma Escola tradicional, no sentido da sua tradição de 50 anos na nossa comunidade de Porto Alegre. Uma Escola que proporciona desde a formação humanista até o acesso à alta tecnologia; uma Escola que faz um debate profundo, educacional, e que, no Ensino Fundamental, regula, avança para a estruturação dos ciclos de formação. Uma Escola que rompeu com a escola tradicional, que está encontrando, junto com a rede, o difícil caminho da garantia da aprendizagem para todos os alunos.

Então, a Escola nos orgulha muito; orgulha-nos por esse perfil, orgulha-nos pela sua belíssima inserção na comunidade.

É uma Escola com uma vida pedagógica e comunitária intensas, com aquele ginásio, com aqueles espaços. Nós estivemos lá na segunda-feira, ela estava lotada de pessoas discutindo os rumos da Cidade, discutindo o Orçamento Participativo. E se a gente for lá nos sábados, nos domingos, a gente verá a comunidade utilizando o ginásio, a gente verá festas enormes que mobilizam aquela comunidade inteira; festas organizadas pela Escola na sua sólida parceria com a comunidade.

É uma Escola que tem um Grêmio Estudantil e um Centro ou Grêmio de Professores, atuantes. Eu acredito que é a única Escola da rede municipal que tem Centro ou Grêmio de Professores, que tem toda uma organização dos segmentos, organização essa superimportante para a qualidade do debate da Escola, da educação, e do trabalho que lá é feito.

Eu queria marcar um outro aspecto importantíssimo da Escola: é uma Escola que faz cultura, que produz cultura, que oportuniza aos alunos o seu desenvolvimento enquanto seres de cultura, com o seu grupo de dança tradicionalista, que o Laerte tão bravamente leva para frente – o Laerte não está aqui conosco -, não se tratando de uma mera reprodução da dança tradicionalista, mas que possui uma pesquisa, um enriquecimento do trabalho com convivências outras, bem como com o acampamento Farroupilha, que a gente pode acompanhar.

E há, também, a dança moderna, com a Professora Magali, que envolve inúmeras crianças.

Também, há a Banda Marcial – está aqui o Professor Tercilio -, que é um orgulho para a nossa rede. Professor, eu queria abraçar a Banda. Eu não sei se ainda há funcionários que tocam junto com alunos? Ainda há.

Portanto, é uma Escola tradicional no esporte, Ver. João Bosco Vaz, muito premiada no atletismo, muito viva nos jogos da Escola-Cidadã, no trabalho com o esporte; um esporte de inclusão e, também, um esporte competitivo, muito significativo para os nossos adolescentes e para as nossas crianças. Queria marcar, ainda, a mais recente conquista da Escola Liberato, que são as turmas do Curso Normal, que estão formando professores e professoras. É uma escola, portanto, que contribui com a formação dos nossos educadores que trabalham na Educação Infantil.

Eu levaria um tempão para citar tudo o que essa escola representa para nós. Então, queria terminar marcando a nossa homenagem aos professores, funcionários, alunos, pais, comunidade, que fazem dessa escola, realmente, um orgulho. Longa vida à Liberato Salzano; que nós possamos estar à disposição para que esse trabalho tenha cada vez mais sentido para os próprios professores e para a comunidade escolar. Parabéns a todos. (Palmas.)

 

(Não revisto pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Srª Presidenta, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Falo não só em nome do Partido Socialista Brasileiro, mas também em nome do Partido Comunista do Brasil. Quero fazer uma saudação especial ao Prof. Fiorindo Fulsch - que está aqui presente -, que durante muitos anos trabalhou na Escola; e também, Djalmo, eu quero fazer uma saudação - porque meu primeiro contato com essa Escola foi há mais ou menos 30 anos, quando eu era técnico do Sport Club Internacional - ao trabalho da Prof.ª Doretti Simon, que é um marco para a Escola, é um marco para nós, profissionais da Educação Física, e tenho certeza, também, de que é um marco para os professores municipais, porque é uma professora que há mais de 40 anos trabalha na área e continua com uma dedicação incrível, embora, nos últimos tempos, eu esteja cobrando dela o Título que ela ganhou desta Casa, de Líder Esportivo, e que nós não conseguimos entregá-lo. Talvez, quando sair o nome do Ginásio de Doretti, nós possamos fazer essa entrega.

Eu quero dizer da minha relação também com o Prof. Queiroga, durante muitos anos, quando eu era Diretor do IPA, atuando no IPA, e professor da Escola, juntamente com os senhores, que permitiu que o IPA fosse fazer uma inserção naquela Escola, na prática de ensino. Então, os alunos do IPA, em duas modalidades, atletismo e handebol, todos os sábados atendiam aquelas crianças da comunidade do Sarandi, e nós tivemos, então, uma proximidade maior e vimos, primeiro, a excelência daquela Escola, porque ela é uma Escola referência, porque tem Ensino Médio, que não é uma característica do ensino municipal, porque o Município tem de se preocupar primeiramente com o Ensino Fundamental. Então, aquela Escola é referência da região, e vocês, com competência, sabem fazer muito bem. Eu vi a Professora colocando a questão do Laerte, o trabalho... O Laerte foi meu atleta há mais de 20 anos, fazia disco e depois virou um grande gaudério – como eu digo para ele, até hoje -, ele cuida com carinho a questão do nativismo.

Há uma professora por quem eu tenho um carinho enorme, que trabalha lá e foi uma professora que me marcou muito pelo trabalho que ela fez ao longo dos seus anos no Presídio Central, a Professora Nedli, um trabalho magnífico, um trabalho que, pela sua ousadia, conseguiu fazer com que aquela Escola, num determinado momento, não fechasse.

Então, é importante, cada vez mais, ver que os senhores têm um quadro de professores magnífico. E este é o sustentáculo, quando se tem um quadro magnífico, uma Escola que tem uma infra-estrutura, facilita, e vocês lá têm uma clientela ávida, é um número imenso, é a maior escola do Município, a maior escola municipal e que consegue fazer esta interação entre a questão do ensino, a questão da extensão, ou seja, as atividades fora do cotidiano, a atividade esportiva, artística, cultural, buscando a arte.

Quero então dizer que essa Escola que hoje completa 50 anos é uma jovem escola, mas que tem muito ainda a passar para Porto Alegre, como modelo. Continuem, cada vez mais, com a excelência do trabalho, e eu tenho certeza de que esta Câmara Municipal de Porto Alegre vai homenagear por muitos e muitos anos essa Entidade, porque ela representa, na realidade, a consciência do ensino e da extensão - e volto a dizer –, porque tem, primeiro, um corpo docente que quer trabalhar e é altamente qualificado, e, segundo, uma clientela ávida por aprender e uma clientela que recebe outras oportunidades além do ensino tradicional.

Parabéns a vocês e a todo aquele contingente de professores que estão lá e aos ex-professores. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Neste momento ouviremos a Banda Marcial da Escola Liberato - uma de suas grandes referências -, sob a regência do Maestro Tercilio Puffo, que interpretará as músicas: “Amigos para Sempre”, “Tributo a um Campeão” e “Aquarela do Brasil”.

 

(Apresentação da Banda Marcial da Escola Liberato, que executa a música “Amigos para Sempre”.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Sr. Djalmo Machado Passos, Diretor da Escola Municipal Liberato Salzano Vieira da Cunha, está com a palavra.

 

O SR. DJALMO MACHADO PASSOS: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Primeiramente gostaria de agradecer à Verª Maria Celeste a concessão deste espaço de comunicação nesta, que é a mais importante Casa da Cidade, para homenagear a maior e única Escola de Educação Básica Municipal de Porto Alegre, a Escola Municipal de Educação Básica Dr. Liberato Salzano Vieira da Cunha.

É com muito orgulho, por ter sido aluno, professor e há doze anos Diretor desta instituição, que é referência de ensino na Zona Norte de nossa Cidade, que venho aqui representar os professores, os funcionários, os alunos, os pais, a comunidade do Bairro Sarandi e todos aqueles que construíram, ao longo desses 50 anos, a história do Liberato.

Essa história, que começou na Vila Meneghetti, no dia 3 de maio de 1954, tem sido marcada por lutas e grandes vitórias, proporcionando novas vivências, levando o conhecimento a milhares de pessoas que passaram por seus bancos escolares. Pessoas que hoje reconhecem o trabalho desenvolvido pela Escola na busca da formação plena de um cidadão atuante, consciente de seus direitos e deveres.

São muitos os desafios que enfrentamos, e, por contarmos com atores apaixonados por cada uma das cenas que compõem o cotidiano da escola, acreditamos que o maior deles conseguimos vencer, que é o de transformar a Escola num espaço de produção de talentos e, principalmente, num espaço feliz.

Quero aproveitar este momento para convidar todos os presentes a participar das festividades do Cinqüentenário, hoje, às 20h, no ginásio da Escola.

Encerrando, agradeço a todos que vieram prestigiar a nossa Escola. Somos o Liberato, os criadores de sonho. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Na seqüência, ouviremos novamente a Banda Marcial da Escola Liberato.

 

(Assiste-se à apresentação da Banda Marcial da Escola Liberato, que executa as músicas “Tributo a um Campeão” e “Aquarela do Brasil”.) (Palmas.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Mais uma vez eu quero cumprimentar a Verª Maria Celeste por sua bela idéia e agradecer a presença dos representantes da Escola Liberato, de todas as senhoras e senhores da comunidade escolar, dos alunos, dos funcionários, dos professores, dando por encerrado este período de Comunicações destinado a homenagear a Escola Municipal Liberato Salzano Vieira da Cunha. Obrigada. Suspendemos a Sessão por dois minutos para as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 15h05min.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes - 15h08min): Estão reabertos os trabalhos.

 

O SR. CASSIÁ CARPES (Requerimento): Srª Presidenta, por gentileza, solicito um minuto de silêncio pelos dez anos da morte de Ayrton Senna, um grande brasileiro.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Atendendo a Requerimento do Ver. Cassiá Carpes, faremos um minuto de silêncio pelos dez anos da morte de Ayrton Senna.

 

(Faz-se um minuto de silêncio.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Wilton Araújo.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Srª Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, este Vereador envidou gestões para o tempo - e quero agradecer ao Ver. Wilton Araújo - para homenagear a Escola Municipal Liberato Salzano Vieira da Cunha, essa Escola que tem uma inserção extremamente importante na Zona Norte de Porto Alegre, e que, ao longo de 50 anos, realiza, de forma extremamente eficiente, a preparação pedagógica de alunos do 1º Grau e de alunos do Curso Médio.

Fica aqui a nossa homenagem à Escola Municipal Liberato, por tudo o que tem feito, pela sua importância, Verª Maria Celeste. Eu dizia, Vereadora, que nós gestionamos o tempo e não foi possível fazer a nossa manifestação, mas queremos nos solidarizar com V. Exª pela oportunidade da homenagem aos 50 anos dessa Escola que todos conhecemos muito bem, pelo seu prestígio, pelo seu cunho popular. Não sei se haverá outra escola em Porto Alegre que tenha tanta popularidade como o Liberato – impressionante a popularidade – pelo que faz de bem e bom para o desenvolvimento educacional.

Então, fica aqui a nossa manifestação, exatamente de saudação, de regozijo a esta data, aos 50 anos do Liberato. Para hoje à noite o programa tem grandes festividades.

Eu gostaria de dizer que a Geci é uma das grandes estimuladoras da Banda, que teve a sua casinha, infelizmente, incendiada, e, por isso, há todo um movimento de solidariedade à Geci. Portanto, um tanto atrasado, fica o meu registro, a minha saudação a essa grande Escola, que já conta com 50 anos.

Eu vinha conversando com o Ver. Pedro Américo Leal sobre o que aconteceu no Rio de Janeiro. Vejam o ponto a que chegamos! É muito grave! No Rio de Janeiro, o crime organizado toma conta das Forças Armadas, enfim, da Aeronáutica, de onde são tiradas armas. Vejam bem, presos soldados! Presos soldados, e conduzidos!

Eu acho que o País, Ver. Pedro Américo Leal, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, tem de abrir os olhos, sim, porque o avanço do crime organizado é de moldes a assustar. E nós temos um exemplo aqui na América, as FARCs, que todos sabemos e todos conhecemos. Já houve denúncias na fronteira brasileira, a situação é extremamente delicada, e, na base disso, está o crime organizado. Então, é preciso que o Brasil, sem tardança, Ver. Pedro Américo Leal, V. Exª que é um integrante das Forças Armadas... Não se trata daquela delinqüência epidêmica, do batedor de carteira, do coitadinho que precisa surrupiar um pão na padaria; não é isso, não. A coisa é grave, gravíssima, Ver. Raul Carrion!

 

O Sr. Raul Carrion: V. Exª permite um aparte?

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Não há mais tempo, Vereador.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Bom, então eu gostaria de dizer que é um assunto muito grave do Governo brasileiro, ou ele toma atitude ou pode ser tarde, Ver. Pedro Américo Leal. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. NEREU D'AVILA: Srª Margarete Moraes, ilustre Presidenta desta Câmara, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, a Folha de São Paulo de domingo traz como manchete principal, o seguinte: “União paga vôos de ministros para casa”. (Exibe o jornal Folha de São Paulo.) Isso se torna importante trazer à tribuna da Câmara, porque representa aquilo que, hoje em dia, costumamos chamar de: o desgaste da classe política. E o que incumbe a nós? Incumbe, como esta Câmara faz, quando se vê Câmaras do Interior com gastos que a imprensa publica, gastos estratosféricos de diárias, de viagens desnecessárias, etc., a Câmara de Porto Alegre mantém-se proba, a população de Porto Alegre que escuta esta Câmara, por meio da TVCâmara e da publicidade dos projetos dos Srs. Vereadores, verifica isso.

Mas o que surpreende esta matéria? Vou ler o que consta na Folha de São Paulo de domingo, 2 de maio de 2004 (Lê.): “O governo federal paga as viagens de Ministros de Estado nos finais de semana e feriados a suas cidades de origem. No ano passado, pelo menos R$ 1,26 milhão foi gasto em viagens para um grupo de 15 Ministros que voltavam às suas cidades de origem. O Ministro Olívio Dutra (Cidades) foi o que mais gastou com vôos da FAB (Força Aérea Brasileira) para ir a Porto Alegre nos finais de semana e feriados. As 15 vezes em que lá esteve custaram 184,8 mil aos cofres públicos”. Ou seja, quase 200 mil reais gastou o Ministro Olívio Dutra.

Então, na matéria, “União paga vôos de ministros para casa”, verifica-se que o Ministro Olívio fez para Porto Alegre 15 viagens ao valor de 184 mil e 800 reais; a Ministra de Minas e Energia, Dilma Rousseff, fez 23 viagens a Porto Alegre, a 112 mil reais; o Ministro Miguel Rossetto fez 13 viagens a Porto Alegre, gastando 94 mil e 400 reais, quase 95 mil reais.

Entre oito Ministros da República, três são do Rio Grande do Sul e o que mais gastou foi o Ministro Olívio Dutra, em terceiro lugar a Ministra Dilma Rousseff e em quatro lugar o Ministro Miguel Rossetto. Em resumo, foram feitas 23 viagens pela Ministra Dilma, 15 viagens pelo Ministro Olívio e 13 viagens pelo Ministro Miguel Rossetto, num total de 51 viagens. Nessas viagens, o Ministro Olívio Dutra gastou 185 mil reais, em números redondos; 112 mil reais pela Ministra Dilma; e 95 mil reais pelo Ministro Miguel Rossetto. Então, um total redondo de 400 mil reais em viagens para o Rio Grande do Sul.

Vou ler a matéria (Lê.): “A opção de viajar para as suas cidades com recursos públicos não é consensual entre os próprios ministros. O levantamento mostrou que alguns poucos ou nunca utilizaram o tal procedimento ao longo de todo o ano passado. De Ricardo Berzoini - ex-Previdência, hoje Trabalho -, por exemplo, há quatro registros do gênero em todo ano. Todos foram justificados com a apresentação de uma agenda detalhada”. Agenda essa de trabalho em São Paulo. Diz ele na matéria (Lê.): “Pelo que conheço da legislação, o que nos é permitido é o deslocamento para atividades de serviços. É o que eu tenho praticado. Quando tenho de ir a São Paulo para atividades particulares, vou por minha conta”.

O Ministro Gil chegou a dizer em uma justificativa de sua viagem ao Rio: ”Cumprir compromissos pessoais”. Ou seja contrariando a própria Lei.

Eu não vou aqui ser irresponsável, aliás, não é o meu estilo - acho que ninguém é -, no sentido de dizer que nessas 15 viagens que foi o que mais viajou, gastando quase 200 mil reais, o Ministro Olívio Dutra, que todas essas viagens não foram em sentido oficial, com agenda oficial, não vou dizer, porque não tenho esses dados, a Folha de São Paulo não me dá. Agora, o bom-senso leva a dizer que essas 15 viagens, por conta dos cofres públicos, em todas, não foram para compromissos oficiais. Isso, a contrario sensu, eu posso afirmar. Agora, o Ministro Gilberto Gil chegou a ser honesto, disse que foi para assuntos pessoais. Ou seja, esse festival de viagens, como diz o Ministro Ricardo Berzoini, do Trabalho, não é permitido em Lei, a não ser que seja detalhada a agenda.

Então, os três Ministros gaúchos estão com 400 mil reais de gastos em viagens para Porto Alegre. É um exagero! Acho que o próprio PT acha que é um exagero.

Aliás, o jornal O Globo, de domingo – este aqui é o jornal Folha de São Paulo (Mostra jornal.) –, trata que o Presidente Lula está com a seguinte tabela: Ministros com bom desempenho, com médio e com ruim desempenho, dos quais ele quer até livrar-se. Entre os de ruim desempenho está, inclusive, esse Ministro que mais viajou, Olívio Dutra. Aliás, os três gaúchos: Olívio Dutra, Rossetto e Tarso Genro estão, segundo o jornal O Globo, de ontem, suplementado por outros jornais, com os dias contados no Ministério. Então, eu acho que para um Partido que sempre apregoou a parcimônia com os recursos públicos, a moralidade pública e tudo isso, é um festival esses dados que a Folha de São Paulo de domingo nos dá. Obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Helena Bonumá está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Almerindo Filho.

 

A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, Srs. Vereadores, senhores e senhoras que nos acompanham, o Ver. Nereu, hoje, não foi muito talentoso na sua intervenção, porque, de fato, essa exposição de dados e de índices, ela tem sentido, Vereador, se a gente consegue ter uma noção relativa ao que é a prática dos governos para a gente poder estar avaliando. Eu acho que nós, principalmente nós aqui de Porto Alegre, que seguidamente estamos com a presença dos nossos Ministros, que muito nos honram nos Ministérios com o trabalho que têm realizado, seguidamente estamos com os nossos Ministros aqui na nossa Capital, no nosso Estado, e a imprensa local divulga os projetos e as viagens a trabalho.

O Ministro Olívio Dutra realizou um processo em nível nacional, por meio do Ministério das Cidades, que foi exemplar. Hoje existe um Conselho Nacional do qual o nosso companheiro Ver. Raul Carrion faz parte, representando esta Casa, mas existe um Conselho que foi construído a partir de conferências municipais, conferências estaduais e conferência nacional. E, hoje, existe todo um processo de discussão das Cidades, das políticas urbanas, que o País, antes, nunca conheceu. O Ministro Olívio Dutra tem dado demonstração não só de um grande compromisso com o Governo Lula, mas principalmente desse compromisso a partir da experiência herdada de Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, da participação popular.

 

O Sr. Raul Carrion: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Esse Congresso envolveu trezentas mil pessoas no Brasil e três mil e quinhentos Municípios. E o Ministro Olívio, além disso, tem encaminhado inúmeras questões, como a solução da Vila dos Ferroviários, aqui em Porto Alegre, como a questão da Entrada da Cidade; temos um Projeto, hoje, que trata disso. Então, na verdade, é um trabalho exemplar. Evidentemente que o Ministro não fica sentado na poltrona em Brasília. Muito obrigado.

 

A SRA. HELENA BONUMÁ: Obrigada, Vereador. E para ressaltar, também, o Ministro Miguel Rossetto, através do MDA, faz um processo que é de discussão com os assentamentos, do financiamento dos assentamentos, do financiamento da Reforma Agrária no Estado, pelo Programa de Regularização Fundiária, da compra de terra pelos nossos jovens agricultores, propiciando, assim, que os jovens fiquem no campo, e propiciando, assim, que se supere essa política herdada do êxodo rural, da concentração nas Cidades. O Ministro estava aqui, agora, por ocasião das políticas suplementares na área da seca.

 

O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Obrigado pelo aparte. Quero dizer a V. Exª que o Ver. Nereu não leu, inclusive, toda a parte que dizia: o Chefe de Gabinete do Ministro Olívio Dutra diz que ele nunca veio ao Rio Grande do Sul e a Porto Alegre sem que tivesse uma agenda, como foi neste final de semana, em que esteve em várias Cidades do Interior, entregando moradias, começando programas, e assim por diante. Obrigado.

 

A SRA. HELENA BONUMÁ: Obrigada. E também temos a Ministra Dilma, que faz uma discussão, atualmente, sobre a matriz energética brasileira, recuperando toda uma política que os governos neoliberais de Fernando Henrique estavam colocando por terra.

Portanto...

(Aparte anti-regimental, inaudível.)

 

Exatamente. Exatamente, muito importante o seu aparte anti-regimental, Vereador. Mas, então, Ver. Nereu, eu acho que essas questões têm de ser vistas no contexto concreto, e no contexto dos governos anteriores, também. E é muito importante que se diga que, de fato, é orientação do Governo Lula que os Ministros descentralizem as suas políticas, que estejam pelo País inteiro, e a ação do Governo, nesse sentido, tem sido exemplar.

O que eu gostaria de estar falando aqui é que tivemos – o senhor mudou a minha pauta, Vereador – o 1º de Maio, e temos um Presidente que é um trabalhador. E temos, em nível nacional, a discussão do salário mínimo, que temos, sim, de enfrentar, juntamente com o movimento sindical.

De 1994 para cá, segundo o Dieese, que acompanha a evolução dos salários no Brasil, tivemos o melhor reajuste. É completamente insuficiente, o movimento sindical sabe disso, os trabalhadores sabem disso, e nós sabemos que precisamos mudar a política econômica. O Partido dos Trabalhadores tem discutido nesse sentido, juntamente com o movimento sindical, juntamente com o movimento dos desempregados, e existe toda uma pauta para ser debatida e aprofundada com a sociedade.

É necessário que a gente trabalhe a perspectiva de descentralização desse debate, que a sociedade participe desse debate, mas vamos ter de enfrentar alguns problemas que são sérios e crônicos na nossa história, como o acúmulo da riqueza, da renda, e o papel que a iniciativa privada tem nesse processo, particularmente aqui, o capital financeiro, que é quem mais tem ganhado como o modelo econômico que existe.

Portanto, com certeza, o Governo Lula, no próximo período, vai estar enfrentando essa pauta.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Gostaria de fazer uma comunicação da Comissão de Finanças, Orçamento e do Mercosul, no sentido de que, na sexta-feira, dia 30 de abril, foi feita a argüição pública da Diretora-Geral do Previmpa, Srª Rosângela Fleck, que teve a aprovação unânime da CEFOR, composta pelos Vers. João Carlos Nedel, Vice-Presidente; Guilherme Barbosa; Gerson Almeida; João Antonio Dib e este Vereador.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Feita a comunicação para os devidos registros, o Ver. Dr. Goulart está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Beto Moesch.

 

O SR. DR. GOULART: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, embora eu seja um Vereador de oposição, não tenho feito uma oposição contumaz ao Governo. Não tenho sido membro do oposicionismo, não! Quando as coisas estão, dentro da minha ótica, inadequadas pelo Executivo, sou contra. Quando algumas coisas estão corretas - e essas são bem menos -, sou a favor.

Ainda me lembro da ajuda que dei neste Plenário para a aquisição do prédio da Vigilância Sanitária, onde os funcionários se amontoavam na vetusta e feia Secretaria Municipal de Saúde. Inúmeros homens e mulheres se acotovelavam em pequenas salas. Mostrei a este Parlamento e, daí, houve uma votação e fez-se comprar o prédio por um milhão e 300 mil, ali na Praia de Belas. Um prédio maravilhoso onde se localizam agentes da Vigilância Sanitária. Foram 32 votos a um, a votação. Ainda me lembro bem.

Mas não tem sido recíproca a acolhida do Executivo. Quantas leis fiz passar nesta Casa! E nenhuma foi regularizada para a Saúde até hoje. Nenhuma lei! A Lei dos leitos em hospitais filantrópicos para o SUS não passou; o terceiro turno na saúde, não passou. O acolhimento, votado inclusive pela Bancada do PT, para os homens e mulheres de terceira idade em todos os postos de saúde, também não foi até hoje regulamentado. Que tristeza! Trabalhar-se quatro anos, sabendo o que o povo precisa, por ser médico de ponta, e não ser acolhido pelo seu Governo. Porque o Governo foi eleito na ideologia do PT, mas ele é nosso Governo.

Agora, temos aqui uma verba que não sai nunca para a APAE, e que nunca regulamentam, nunca encaminham. Vocês sabem a maravilha que é o serviço da APAE. Um dinheirinho assim faz acontecer maravilhas para aquela gente. E não sai nunca para as pessoas que estão quase abandonadas pelos seus familiares, pelas instituições em geral, mas não pela APAE, que faz um sacrifício imenso, cuidando do filho dos outros como se fossem seus filhos. Aquelas pessoas cheias de dificuldades e de exigências especiais. O que fazer? Aí, eu tenho de me socorrer do Ver. Dib, do Ver. Pedro Américo Leal, do Ver. Nereu , que já estão há mais tempo nesta Casa e perguntar: o que fazer para conseguir alcançar os objetivos?

Ainda há pouco, pedi uma informação sobre as propagandas - que na minha época de menino chamavam-se “reclames” - que são colocadas nos ônibus da EPTC. Quero saber quem é que está fazendo aquela propaganda, quero saber quanto ganham, quanto não ganham. Porque vocês sabem que a EPTC é um órgão particular; ela não é um órgão público, ela é uma coisa que vai contra as ideologias das esquerdas, é um serviço particular alimentado pelo serviço público. Então, eu quero saber e até hoje não me veio a informação. Não me aprovam leis, não me regulamentam leis e não me dão informação! Como é que pode viver um Vereador sem a informação oficial do Governo da sua Cidade? Eu quero saber a respeito dos reclames e propagandas que aparecem nos ônibus da EPTC!

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Guilherme Barbosa.)

 

O SR. DR. GOULART: Sim, a EPTC não tem ônibus, mas as propagandas que o Governo faz nos ônibus. Eu quero saber. Não vem nunca essa informação, não chega nunca essa informação, Ver. Nereu D’Avila. Qual é o próximo caminho? Se eu pedi isso há mais de 45 dias e não vem nunca! Deve existir algum caminho. Qual é o caminho, Ver. Dib? Deve existir algum caminho para que a gente tenha essa informação. Viram só? A informação não chega nunca, e eu nem sei direito se a EPTC tem ônibus ou se não tem ônibus, se ela está envolvida com os ônibus! Com propaganda é certo que está! Com propaganda é certo que está!

Então, eu gostaria que o meu querido Ver. Pestana pudesse, dentro de uma amizade "edilesca", trazer-nos essa informação, pedir para o seu Governo dar informação para este pobre Vereador que precisa parlamentar. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Antes de convidar o próximo Vereador inscrito, o Ver. Carlos Pestana, para falar em Comunicações, eu quero comunicar que, dando prosseguimento às atividades da Semana de Reflexões Sobre o Trabalho, promovidas por este Legislativo, por meio do Memorial desta Casa, já se encontra aberta para visitação a amostra História do Trabalho da Mulher, que é composta por painéis com textos e imagens, bem como objetos, contando com a parceria da Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal da Cultura, do Museu Joaquim José Felizardo, do Museu Anchieta de Ciências Naturais, do acervo Cultural do Hospital Moinhos de Vento e do acervo particular da pesquisadora Elma Santana. Essa exposição estará aberta à visitação até o dia 30 de junho, no Salão Adel Carvalho, ao lado deste plenário, das 9 às 18 horas, aceitando agendamento prévio para escolas e grupos - daí visita orientada -, pelo telefone 3220-4187.

O Ver. Carlos Pestana está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. CARLOS PESTANA: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes, e demais Vereadores, eu queria abordar o tema trazido pelo Ver. Nereu D’Avila, que já foi abordado pela minha companheira de Partido Verª Helena Bonumá, e trabalhar com ele sob um outro enfoque. Acho que uma das principais queixas que os gaúchos tinham em relação ao Governo Fernando Henrique Cardoso era de que ele nunca aparecia no nosso Estado. Ele não prestigiava o nosso Estado. O Governo Lula pode ter muitas dificuldades, mas, certamente, um dos seus grandes méritos é reconhecer a participação do Estado do Rio Grande do Sul, Ver. Nereu D’Avila. Então, essa notícia de que nós temos quatro Ministros e que eles vêm freqüentemente ao nosso Estado deveria ser saudada como algo positivo. Pior foi o que nós enfrentamos no Governo Federal passado, que era um completo descaso; quando o Presidente da República sequer vinha ao nosso Estado, mesmo em atividades festivas, tamanho era o desrespeito e a desconsideração com o Estado do Rio Grande do Sul.

Gostaria de pegar essa notícia que saiu no jornal Folha de São Paulo - e, obviamente, a Folha de São Paulo está localizada em São Paulo e os paulistas efetivamente têm uma certa contrariedade com essa relevância que os gaúchos passaram a ter no Governo Lula -, mas, também, quero retomar, aqui, porque testemunhei, por conta da minha presença na área habitacional, inúmeras vezes em que o Ministro Olívio Dutra se fez presente aqui, em inaugurações, em convênios, na sua grande maioria vinculados àquela nossa obra da Entrada da Cidade. Foi o convênio que assinamos da própria Entrada da Cidade; foi a vinda para solucionar de imediato aquele drama dos papeleiros; foi a inauguração junto à Dona Teodora; foi a inauguração junto à A. J. Renner; foi, agora, durante o processo de licitação das obras que vão dar seqüência à Av. Voluntários da Pátria. Então, é um conjunto de iniciativas e parcerias que o Governo Federal tem com o Município de Porto Alegre, que tem justificado, sim, a presença do Ministro Olívio Dutra. Triste seria o contrário, se com os dramas sociais que nós vivemos aqui, com as dificuldades de recursos, nós tivéssemos um Ministro ausente ou pouco presente no nosso Estado, na nossa Cidade. Então, ao contrário do enfoque que foi dado pelo jornal Folha de São Paulo, quero destacar, sim, como cidadão de Porto Alegre, como gaúcho, como extremamente positiva a presença desses Ministros em nossa Cidade.

Mas pensei que o Ver. Nereu D’Avila também iria dar destaque a uma outra notícia que saiu no jornal de domingo - esse, sim, jornal local do nosso Estado -, que é a aprovação da Prefeitura de Porto Alegre, segundo a pesquisa Ibope - que tem sido sempre muito duro nas avaliações do PT e nas avaliações das nossas Administrações. Mesmo o Ibope reconhece que a população de Porto Alegre, na sua grande maioria, vem aprovando as nossas Administrações. Talvez isso seja um norte, um informe para setores da oposição desta Casa, que têm uma enorme dificuldade em identificar, nesta Administração, aspectos positivos, que têm uma enorme dificuldade de compreender como nós estamos administrando a Cidade de Porto Alegre por 16 anos, repetindo, sucessivamente, o conjunto de sucessos em diversas políticas públicas na nossa Cidade.

 

O Sr. Nereu D’Avila: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Muito obrigado. Não entendi, Vereador. V. Exª disse agora que o Ibope tem sido duro com o PT. Acho que o Ibope não é duro, ele pesquisa. E não seria tão duro, porque em todos os cenários aparece o ex-Prefeito Raul Pont em primeiro lugar.

 

O SR. CARLOS PESTANA: Quero registrar, Ver. Nereu D’Avila, que na última eleição para o Governo do Estado esse mesmo instituto de pesquisa registrava uma diferença de mais de dez pontos em relação à candidatura do companheiro Tarso Genro e o atual Governador Germano Rigotto. A gente foi constatar, em pesquisa de boca-de-urna, onde a margem de erro é de 1%, e essa diferença chegou em torno de 4%. Então é de longa história que esse instituto de pesquisa vem prejudicando o nosso Partido.

Quero dizer que, do meu ponto de vista, também para Prefeito prejudica, porque a margem de apoio à nossa candidatura é muito maior do que essa que está espelhada no jornal de domingo, bem como os índices de aprovação - é importante fazer esse destaque -, mas mesmo o Ibope consegue constatar que a grande maioria da população hoje reconhece na nossa Administração, bem como nosso candidato, aquele que tem as melhores condições de governar esta Cidade por mais quatro anos.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. CASSIÁ CARPES: Srª Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, senhores e senhoras, a pesquisa que saiu neste final de semana mostrou que a oposição só não ganha se for, no meu entender, incompetente. Porque o candidato da situação, que é praticamente o único candidato definido, Ver. Nereu, há muito tempo, chega no máximo a 27%. Então, não é isso que o Ver. Pestana falou aqui. Quer dizer, o João Verle está bem e o Raul Pont está mal; não entendi! A pesquisa prova isso: 27%; e o resto? O resto é da oposição! Ampla maioria. Então, se chegar um candidato - no meu entender - com uma imagem boa no segundo turno, ganha a eleição; já esgotou o processo em Porto Alegre.

Mas, por exemplo, eu queria citar, aqui, que na página 7 do jornal O Sul diz que os Ministros petistas desagradam a Lula. Ora, os Ministros do Rio Grande do Sul estão desagradando o Lula? Os homens que comandavam este Estado, Ver. Nereu e Ver. Sebenelo, estão desagradando o Lula? Não estão correspondendo à expectativa.

Ver. Pestana - já vou lhe dar o aparte, até por questão de educação - estive pensando: "Mas como esses Líderes do PT estão fracassando lá em Brasília, nos Ministérios?" Ver. Pedro Américo Leal, chego à seguinte conclusão: que o Orçamento Participativo é fácil - enrola, enrola, enrola, vai levando e parece que vai fazendo. Mas lá não tem Orçamento Participativo, lá tem de concretizar o fato, tem de realizar as obras. Aqui, enrola, Ver. Nereu, e vai empurrando com a barriga; há dezenas, centenas de obras prometidas pelo Orçamento Participativo.

 

O Sr. Carlos Pestana: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para passar uma informação, Ver. Cassiá, há questão de 20 dias saiu uma pesquisa da FIERGS que já trabalhava o segundo turno, onde essa vantagem do Deputado Raul Pont se ampliava no segundo turno, ele era também vitorioso.

Em segundo lugar, também gostaria de dar a sugestão de que V. Exª não se influenciasse tanto pelas avaliações da Globo em relação aos Ministros gaúchos, pois eu tenho certeza de que, até o final desta gestão, nós seremos também uma referência em nível nacional, em termos de administração pública.

 

O SR. CASSIÁ CARPES: É engraçado! "A Globo". Como eles falam na Globo... Mas onde é que eles aplicam o maior dinheiro de Porto Alegre? Onde é? Eu gostaria que vocês, uma hora, viessem aqui nesta tribuna e dissessem assim: "Nós damos tanto à Globo, tanto à Record..." Para nós vermos quem é que está ganhando mais, Ver. Nereu, quem é que leva o maior bolo dessa receita do Município. Eu gostaria de ver, sinceramente, o Ver. Pestana, Líder do PT, vir a esta tribuna, um dia, dizer que alguém está levando mais do que a Globo; eu ficaria contente. Ah, ficaria muito contente! Mas não é isso o que nós vemos, aqui. Em Porto Alegre quem leva mais é a RBS; depois, pela ordem, o SBT, e assim por diante: a Bandeirantes, a Record... quer dizer, como é engraçado, Ver. Nereu! Eu apertei agora. Nós temos um levantamento. Falar é fácil, mas, e comprovar?

 

O Sr. Nereu D'Avila: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para reforçar, se não é verdade que os jornais, em geral, disseram, e V. Exª trouxe o jornal O Sul, mas o jornal O Globo chega a dar a notícia que o Presidente está satisfeito com os Ministros, que são dois ou três, mais ou menos, e os que ele acha que estão ruins, inclusive com o Ministro Rossetto ele está irritado, porque não fez nada de Reforma Agrária. Então, se isso não verdade, qualquer um de nós que fosse Presidente daria uma nota desse tamanho paga, desmentindo, até para prestigiar os Ministros.

 

O SR. CASSIÁ CARPES: Sem dúvida, assumo essa postura e digo que o Governo Lula está equivocado com os Ministros do Rio Grande do Sul.

Agora, ainda chamo a atenção de um assunto que repercute, negativamente, sobre esse aumento do salário mínimo de 240 reais para 260 reais. Aí, num engodo, dão 20 reais para o salário-família, quando o que não precisamos é do salário-família; precisamos é de um salário! O salário-família de 20 reais aconselha as pessoas, quem sabe no povo mais pobre, a fazerem mais filhos para ter o salário-família, como se isso fosse uma salvação. Não é salvação! O povo quer o aumento do salário mínimo para aumentar a sua renda, o seu poder de compra, a sua capacidade de trabalho.

Então, encerro dessa forma já que na Região Metropolitana temos 308 mil desempregados e o Governo Lula prometeu 10 milhões de empregos! Muito obrigado, Presidenta.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Está encerrado o período de Comunicações.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1.ª SESSÃO

 

PROC. N.º 2158/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 009/04, que autoriza o Município a receber imóvel da RFFSA, sito na Rua Voluntários da Pátria, em Dação em Pagamento de Dívida Tributária.

 

PROC. N.º 2224/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 010/04, que altera a redação do art. 2.º, “caput” e parágrafo único e artigo 3.º da Lei n.º 9.186, de 30 de julho de 2003, a qual autoriza a permuta de imóveis do Município de Porto Alegre com a Empresa Sudeste Transportes Coletivos Ltda., e dá outras providências.

 

PROC. N.º 2225/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 011/04, que autoriza a desafetação de área do uso especial de imóvel de domínio público municipal, destinado à passagem de pedestres, localizado junto ao imóvel da Rua João Wallig, n.º 800, e sua alienação ao espólio de Olga Soares Pinheiro, e dá outras providências.

 

2.ª SESSÃO

 

PROC. N.º 2167/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 068/04, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que concede a Comenda  Pedro Weingärtner ao Senhor Luiz Gonzaga Mello Gomes.

 

PROC. N.º 2183/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 069/04, de autoria dos Vereadores Reginaldo Pujol e Nereu D’Avila, que concede  o troféu Honra ao Mérito ao Babalorixá Pai Cleon de Oxalá.

 

3.ª SESSÃO

 

PROC. N.º 6633/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 472/03, de autoria do Ver. Luiz Braz, que declara de utilidade pública o Centro Cultural Nova Acrópole do Rio Grande do Sul.

 

PROC. N.º 2452/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 113/03, de autoria da Ver.ª Maria Celeste, que dispõe sobre a oficialização da Feira de Artesanato Vilmar Bertelli, localizada na Praça 4, no Bairro Rubem Berta.

 

PROC. N.º 2005/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 083/04, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Egidio Piccoli o logradouro não-cadastrado, conhecido como Rua 1 – Jardim Protásio Alves.

 

PROC. N.º 2045/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 064/04, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que concede o prêmio artístico “Lupicínio Rodrigues” ao Músico Sandro Luiz Amaral Ferraz.

 

PROC. N.º 2046/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 065/04, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que concede o título honorífico de Esportista Exemplar ao Senhor Cloir Antônio Pires Duarte.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, minhas senhoras e meus senhores, vários são os Projetos em Pauta, mas vou me ater apenas a dois Projetos de Lei do Executivo Municipal. O Executivo manda um Projeto referente à área da Viação Férrea. O Projeto de Lei autoriza o Município a receber imóvel da Rede Ferroviária, na Voluntários da Pátria, em Dação em Pagamento de Dívida Tributária. Não gostei! Nota zero para o Executivo. Porque a idéia de receber o terreno em dação para diminuir a dívida tributária, eu acho perfeito, mas o Executivo deveria ter-me dito de onde veio esta dívida, onde se originou e qual é o total da dívida. É uma coisa importante de se saber. O Executivo não disse, então, nota zero. Agora, a idéia de receber parte da dívida, que ao que me parece soma mais de 10 milhões de reais, não sei o que é, não sei.

Agora, sim, esse aqui é genial! É uma pena que o Ver. Renato Guimarães não se encontra no plenário, porque eu diria a ele que aqui está um pedaço da minha vida. Posso contar um pedaço da minha história. (Mostra o Processo.)

Este Processo foi mandado pelo Prefeito dia 19 de abril deste ano. Há uma série de coisas aqui que são incríveis. Esse Processo é de 1987, mesmo assim dá para contar um pouco da minha história.

(Lê.): “Por fim, verifica-se no diploma a ser alterado o vínculo do negócio jurídico, do qual trata a Lei em tela, à cláusula de Pacto Comissório, figura não mais existente com o advento do novo Código Civil".

A Procuradoria, do meu amigo Rogério Favreto, levou tempo para saber que o novo Código Civil foi de janeiro de 2002, porque a Lei que ele está modificando é de julho de 2003. Aí não tinha problema de Pacto Comissório, mas que coisa incrível, não é? Tanto Procurador!

Mas aqui está a assinatura do Ver. João Antonio Dib, como Presidente da Câmara Municipal, dizendo que o Pacto Comissório já havia sido eliminado na Redação Final. Aqui tem a assinatura do Secretário Municipal de Obras e Viação, Eng.º João Antonio Dib; aqui tem a assinatura do Secretário de Governo Municipal, João Antonio Dib; aqui tem a assinatura do Presidente da Câmara, João Antonio Dib; e aqui tem a assinatura do Prefeito João Antonio Dib. E o Prefeito –como disse o nobre e querido Ver. Renato Guimarães – também não teve votos. Na verdade, eu cheguei à Prefeitura indicado por S. Exa. - para mim, o futuro Prefeito de Porto Alegre, mas, naquela oportunidade, Governador do Estado -, Jair Soares, mas depois de ter 12.400 votos, e fui votado e aprovado na Assembléia. Por isso, eu pude colocar neste Processo aqui a minha assinatura de Prefeito, com votos. E quando eu dizia que o Dr. Favreto não teve voto, eu quis dizer que ele não participou de eleições, só isso; eu não estava dizendo que ele não receberia muitos votos. E aí, o Ver. Renato Guimarães estava preocupado que o Prefeito João Antonio Dib não teve votos. Teve, teve muitos, sim, no quarto mandato: 12.400 votos; no oitavo: 16.500 votos. Talvez, um dia, o Ver. Renato Guimarães venha aqui e eu tenha de felicitá-lo por fazer tantos votos de uma só vez, pelo trabalho que está demonstrado no Processo que o Prefeito João Verle mandou e não precisava ter mandado. Saúde e PAZ! Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes, colegas Vereadores e Vereadoras, demais pessoas que nos assistem, também venho a este espaço, em discussão preliminar, debater um pouco sobre esse Projeto que o Ver. João Dib acabou de analisar, que é um Projeto de Lei do Executivo, que autoriza o Município a receber imóvel da Rede Ferroviária Federal, sito na Rua Voluntários da Pátria, em Dação em Pagamento de Dívida Tributária. Esse imóvel, como já está dito aqui na Emenda do Projeto, localiza-se na Rua Voluntários da Pátria, ao lado da Vila dos Papeleiros, que, recentemente, sofreu um incêndio muito sério, no qual, felizmente, nenhuma pessoa foi vitimada.

Esse Projeto e essa construção já estavam programados dentro daquele grande Projeto, o qual já estamos implementando, na região Humaitá, que se chama o Projeto Integrado Entrada da Cidade – PIEC -, que tem como objetivo construir um pouco mais de três mil moradias regulares a centenas de outras moradias, de tal forma que haverá uma modificação muito grande, muito significativa naquela região da Cidade.

Então, esse Projeto vem nessa direção, para que a Câmara autorize o Executivo a receber essa área em troca de dívidas da Rede Ferroviária com o Município.

Ver. Dib, não sei se V. Exª leu o art. 2º do Projeto, mas está dito aqui (Lê.): “A dívida existente será quitada até o valor do imóvel descrito no artigo anterior, que foi avaliado em um milhão, 530 mil reais, conforme laudo de avaliação, datado de 11 de fevereiro de 2004”. Talvez, Vossa Excelência queira saber a totalidade da dívida da Rede Ferroviária com o Município, o que é outra questão. Mas aqui está claramente determinado que a parcela da dívida da Rede com o Município, que será quitada por meio do terreno, é de um milhão, 530 mil reais.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Essa parcela, Ver. Barbosa, corretamente descrita no Projeto de Lei, deduz de parte da dívida que possui. Procurando, eu achei que deve ter mais de dez milhões de reais. Agora, eu gostaria de saber como aconteceu, por que a Rede Ferroviária deve para a Prefeitura?

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Está bem. Na verdade, digamos que é alguma coisa paralela ao Projeto. O Projeto está bem claro: defende valores. Portanto, o Projeto, em si, não tem problema. Eu também posso ser um veículo, assim como o nosso Líder, Carlos Pestana, para buscar essas outras informações a Vossa Excelência.

E aproveito para dizer que esse grande Projeto tem trazido para Porto Alegre – é um debate que surgiu na Casa, e eu faço um gancho, rapidamente, - o Ministro Olívio Dutra, que tem vindo várias vezes exatamente pela importância desse Projeto, que se liga, através de linha de financiamento, com o Projeto de Entrada da Cidade. Repito: o Ministro nunca veio a esta Cidade usando o transporte do Governo Federal, apenas para a sua moradia, sempre vem a trabalho. Depois, quero dizer o seguinte: o Ministro Olívio Dutra e o Ministro Tarso Genro ocupam os Ministérios mais importantes do Governo Federal. Há pouco, quando o Presidente Lula fez a reforma do Ministério, o Ministro Olívio Dutra era tido como certo que iria cair. E não há outra razão, é um dos Ministérios mais importantes que tem o Governo Federal; cuida da habitação popular, cuida do saneamento, cuida do transporte. Portanto, sempre se diz que vai cair, mas, na verdade, eu acho que nós podemos ter certeza de que ele é dos mais fortes Ministros do Governo Federal. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Srª Presidente, Sras e Srs. Vereadores, efetivamente, está em 1ª Sessão de Pauta o Projeto de Lei do Executivo que autoriza o Município a receber da Rede Ferroviária Federal alguns imóveis localizados na Rua Voluntários da Pátria em Dação em Pagamento de Dívida Tributária.

É necessário, hoje, uma lei específica, como é o caso, para fazer encontro de contas. Tristemente, o Município ainda não tem essa lei. Há um Projeto de Lei, de minha autoria, que está em tramitação nesta Casa, que permite ao Município fazer encontro de contas. Existem créditos da Prefeitura e débitos da Prefeitura. Ora, muitas vezes, as pessoas têm a receber da Prefeitura e não recebem; portanto, não podem pagar os seus impostos. Então, que exista essa possibilidade de fazer encontro de contas, isso vem facilitar a arrecadação da Prefeitura.

Esse caso, em específico, é um caso de dação em pagamento, que pode também ser chamado de encontro de contas, mas é dação em pagamento, porque são bens patrimoniais imóveis, e que, para isso, precisa-se da autorização específica da Câmara.

Mas o Parecer Prévio da nossa Procuradoria diz, Ver. João Dib, que as áreas não fecham, que as áreas especificadas não fecham com a área que consta no Projeto de Lei. Ora, é um descuido grave da Assessoria do Sr. Prefeito, que não confere, simplesmente não somam as áreas corretamente. Espero, então, que, no desenrolar dessa tramitação, isso seja corrigido.

Mas eu espero que venha para a Câmara também um Pedido de Autorização para a ocupação dessas áreas. Muito bem: parte dessas áreas será para o Projeto Entrada da Cidade, e outra parte é a atual Vila dos Papeleiros. Há uma discussão muito grande na comunidade, na vizinhança da Vila dos Papeleiros, se ela deve ser situada naquele local. É uma discussão grande, séria. Mas o Governo Municipal insiste em deixar ali, naquela área, a Vila dos Papeleiros, ou ao menos parte dela, a outra parte será transferida para a Entrada da Cidade. Seria muito bom que se consultasse a Associação da Cristóvão Colombo, a Associação do Bairro São Geraldo, para ver se a comunidade deseja que continue ali a Vila dos Papeleiros, porque, como estava, causou muitas dificuldades à comunidade.

Espero que venha para a Câmara este Pedido de Autorização para a utilização das áreas próprias do Município.

Há um Projeto em Pauta, de minha autoria, que denomina Rua Egidio Piccoli um logradouro não-cadastrado, conhecido como Rua 1, no Jardim Protásio Alves. Efetivamente, Egidio Piccoli foi uma pessoa extremamente solidária, que praticava o bem e que, todas as manhãs, cedo, ia lá, justamente naquela Vila pobre, na Vila Protásio Alves, para distribuir pão para a comunidade; tanto é que ficou conhecido como o “homem do pão”. Por isso a comunidade do Jardim Protásio Alves está agradecendo e homenageando essa pessoa solidária - que faleceu há uns dois anos –, dando o seu nome a uma das ruas da sua Vila. É bom ver a comunidade agradecida, e o nome de Egidio Piccoli merece esse agradecimento e essa honraria da Cidade, tendo um logradouro com o seu nome. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): A Verª Helena Bonumá está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. HELENA BONUMÁ: Srª Presidenta Verª Margarete Moraes, Srs. Vereadores, senhores e senhoras que nos acompanham, em primeiro lugar, eu queria fazer uma referência ao Projeto que o Ver. João Dib e o Ver. Nedel salientaram aqui na tribuna. É um Projeto de autoria do Executivo, que autoriza o Município a receber imóvel da Rede Ferroviária na Rua Voluntários da Pátria em Dação a Pagamento de Dívida Tributária. Conforme salientaram os próprios Vereadores Nedel e João Dib, dentro desse propósito, esse imóvel está sendo destinado ao Programa Entrada da Cidade. Então, Ver. João Dib, não há nada de mais: trata-se de um Projeto que possibilita essa dação. E, com relação à diferença que o Ver. Nedel ressaltou - me socorri aqui de nosso assessor, Wilson -, a sede da Rede Ferroviária está dentro desse terreno, em um dos lados, e permanecerá dentro desse terreno. Evidentemente, a área total é a área menos a sede.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Nobre Verª Helena Bonumá, tenho a impressão de que esse Projeto deveria passar no Conselho do Plano Diretor, porque essa é uma área que pega a Rua Voluntários da Pátria, não é a história do Entrada da Cidade colocar tudo na entrada da Cidade, que é lá no outro lado. Mas essa é na Rua Voluntários da Pátria, zona de alto valor, que muita gente reclama, e eu não vejo aí regime urbano, não vejo destinação que o Plano Diretor tenha dado a essa área. Seria conveniente que esse Projeto passasse no Conselho do Plano Diretor. Agora, quanto a receber, amortecendo a dívida da Viação Férrea, eu acho excelente.

 

A SRA. HELENA BONUMÁ: Vereador, a Procuradoria, no caso, não aponta nada nesse sentido. Mas o que eu gostaria de ressaltar é a importância que esse terreno terá para assentar a Vila Central dos Papeleiros dentro dessa extraordinária ação que o Governo Municipal está fazendo no Entrada da Cidade, que é o maior Projeto integrado da nossa Cidade; e, sob esse ponto de vista, ele estará assentando ali três mil, cento e poucas famílias. Já fez o assentamento, não nesse terreno, evidentemente, Ver. João Antonio Dib, no conjunto do Entrada da Cidade, mas ele já fez o assentamento de 423 famílias, em 2002 ainda, e já inaugurou o escritório do PIEC, que tem uma relação permanente com aquela comunidade na discussão do Projeto e da sua utilização.

O Ver. João Carlos Nedel levanta o debate das comunidades do entorno, que poderiam estar apreensivas. Nós estamos fazendo, Vereadores, uma intervenção urbana e uma intervenção social de muita envergadura naquela região. Na Vila dos Papeleiros, estão sendo previstos, além da habitação, uma creche e um centro social, que vão possibilitar a absorção daquela comunidade.

 

O Sr. João Antonio Dib: Nobre Vereadora, realmente a intervenção é urbana e social, mas vou dar um exemplo. Aqui ao lado da Câmara, há um conjunto de subabitações. Se, por uma infelicidade - Deus não queira que isso ocorra -, incendiar-se, nós utilizaríamos, para fazer nessa área aí, sem passar no Plano Diretor, subabitações ou habitações de 32 metros quadrados?

 

A SRA. HELENA BONUMÁ: Não, Vereador, é uma área com características diferenciadas - estamos falando de duas coisas diferentes. E aqui no Entrada da Cidade, o mérito desse Projeto é fazer um trabalho integrado entre diversas Secretarias, assentando naquele local ali, que é o local onde as pessoas já vivem, um contingente significativo de famílias - quase 3.200 -, que terão creche, que terão atividade de geração de renda, que terão atividade de assistência social. E já há, desde agora, na discussão do Projeto, um processo de discussão permanente com aquela comunidade. Como eu dizia, já foi inaugurado o Centro, que é a referência da comunidade nessa discussão.

Eu gostaria, para finalizar, de dizer que o Ver. Cláudio Sebenelo propõe a Comenda Pedro Weingärtner para o Luiz Gonzaga Mello Gomes, que é um escultor. Eu não vou ter tempo para falar sobre isso, voltarei em outra ocasião. Ele é meu tio, e eu o conheço não por ser meu tio, mas conheço de longa data o trabalho dele. Ele é um pesquisador na área, é professor no Instituto de Artes da Universidade Federal e, com certeza, tem dado a sua contribuição para as Artes Plásticas na nossa Cidade e nosso Estado.

(Não revisto pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Ver. João Antonio Dib, esta Presidência acata as suas observações e pede que a Diretoria Legislativa as leve em consideração na distribuição, para as Comissões, do Processo nº 2.158/04 - PLE nº 009/04.

A Verª Maria Celeste está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, o Projeto que eu quero discutir na Pauta de hoje é um Projeto de minha autoria, que “dispõe sobre a oficialização da Feira de Artesanato Vilmar Bertelli, localizada na Praça 4, no Bairro Rubem Berta”. Regularmente, nos domingos, se constitui, no coração central da Vila Santa Rosa, uma feira de hortifrutigranjeiros, regulamentada pela Secretaria de Indústria e Comércio do Município, que traz para a comunidade a oportunidade do comércio desse tipo de alimento. Com o passar dos tempos, agregaram-se a essa Feira, pessoas da comunidade, artesãos, que vão para lá levar o seu material, o seu produto, o seu trabalho para que haja um comércio. Preocupados com essa situação, nós, então, encaminhamos este Projeto de Lei – já fizemos inclusive uma reunião, no ano passado, com o atual Secretário da SMIC, o Ver. Adeli Sell – para que pudéssemos organizar aquelas pessoas que lá fazem o seu comércio aos domingos. Essa atividade tem sido fundamental na Cidade de Porto Alegre e nessa feira, que se localiza na Praça Vilmar Bertelli, na Vila Santa Rosa, porque constitui fonte de renda para aquelas pessoas que moram naquela região ou no seu entorno.

Existe uma preocupação muito forte com o artesanato na nossa Cidade, enfim, no nosso País, porque nós sabemos, segundo pesquisa, entre janeiro de 2000 e junho de 2001, o artesanato foi responsável pela geração de 3 mil, 153 novos postos de trabalho no Estado do Rio Grande do Sul. Vejam quanto é importante e significativa a instalação, a organização de uma feira de artesanato como essa. Então, para que haja uma regulamentação, para que as pessoas estejam lá regularizadas, trabalhando, para que não haja problema com fiscalização, nós estamos propondo a regulamentação dessa feira de artesanato na Vila Santa Rosa.

O Ver. Aldacir Oliboni, na semana passada, discutia comigo este Projeto, ele, que tem uma intervenção nessa área, em várias feiras da Cidade também, fez uma sugestão – provavelmente ele vá fazer uma emenda, que a gente possa apresentar conjuntamente – a respeito dessa oficialização da feira, para que não seja apenas uma feira de artesanato, mas também de comércio de alimentos, que possa haver, além da feira de artesanato, a oportunidade de as pessoas que trabalham com alimentos também poderem estar integradas nesse Projeto. Prontamente acolhi a idéia do Vereador, e vamos fazer uma emenda sobre essa questão, para que a gente possa dar oportunidade às pessoas que lá estão, construindo o seu trabalho, vivendo, sobrevivendo no seu dia-a-dia dessa atividade, que elas estejam regulamentadas.

É importante que se diga que todas as feiras de artesanato na Cidade, principalmente na Vila Santa Rosa, têm de ser feitas com a participação dos artesãos. Para isso é necessário que as pessoas procurem a Casa do Artesão e regulamentem a sua situação, tirando a sua carteirinha, porque quem não tem a carteirinha do artesão não pode estar expondo e vendendo os seus trabalhos. Depois, existem os problemas que surgem, principalmente com relação à fiscalização, e aí vem aquela velha condenação da fiscalização, da Secretaria, enfim.

Então, é importante que se faça esse alerta, nós estamos lá, junto com o grupo, construindo uma associação, para que as pessoas possam procurar a sua regulamentação, buscando construir, buscando efetivar, na prática, a sua carteirinha de artesão e, a partir de então, nós construirmos a associação para a regulamentação dessa feira, que estou pedindo aqui como Projeto nesta Casa, para que as pessoas possam, realmente, no comércio informal, trabalhar a sua cidadania. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Encerrado o período de Pauta.

O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para uma Comunicação de Líder

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Srª Presidente, Srs. Vereadores e Vereadoras, hoje, dia 3 de maio, comemoramos o Dia Mundial da Liberdade de Imprensa. Eu queria cumprimentar, primeiramente, o Ver. Haroldo de Souza, que faz parte da nossa imprensa, o Ver. João Bosco Vaz, o Ver. Cassiá Carpes e os nossos jornalistas que aqui estão, pelo Dia Mundial da Liberdade de Imprensa. A liberdade de imprensa é algo mais que um direito humano básico do qual os jornalistas desfrutam. É também um fator importante no desenvolvimento econômico e social.

Como diz o Presidente do Banco Mundial: “A imprensa livre não é um luxo. Na imprensa livre reside o núcleo essencial do desenvolvimento eqüitativo, porque não se pode emancipar os pobres, se eles não desfrutam do direito de expressão, se não houver alerta contra a corrupção e as práticas injustas, não se pode construir o consenso público necessário para provocar a mudança. É surpreendente a comprovação de que a diferença entre pobres e ricos é que os primeiros não têm voz.”

Portanto, é indispensável para o fomento da liberdade de imprensa que a luta seja incessante.

E esta Casa, que é uma Casa política, precisa da imprensa para divulgar o que ocorre, as lutas deste Poder Legislativo em prol do bem comum. Nós, realmente, precisamos da imprensa.

E quando o Ver. Cassiá Carpes falava, aqui, o Vereador Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores, Ver. Carlos Pestana, disse que ele não deveria levar em conta muitas coisas que a Rede Globo dizia. Eu fiquei triste, porque é, justamente, no Dia da Liberdade de Imprensa. O Ver. Cassiá Carpes falava, aqui, nisso: liberdade da imprensa, e, ao mesmo tempo, foi deslustrada essa imprensa. O Ver. Cassiá Carpes colocou um desafio para que o Partido dos Trabalhadores mostrasse quais as verbas que eles destinavam à Rede Globo.

E eu tenho a relação dessas verbas, Ver. Cassiá Carpes, publicada, sim, no Diário Oficial Municipal, no dia 27 de abril, agora, que mostrava a campanha publicitária, Ver. Pedro Américo Leal, do chamado programa Cidade Viva, por 4 meses, contratos de publicidade somente para as redes de televisão. Investiram um milhão, 77 mil, 287 reais e 40 centavos em publicidade do programa Cidade Viva. Para a MTV, 1,99%; para RBS, Empresa de TVA, 2,78%; para a televisão Gaúcha 68,35% - e todo o grupo, juntando a RBS mais a MTV, são 73,12% da verba, quase 800 mil reais. Para a Televisão Guaíba, 3,68%; para o Canal 5, 17% e para o Canal 10, 6%. Vejam, para Rede Pampa, 0%! Setenta e três por cento para Rede Globo.

Portanto, não venham desprestigiar, aqui, essa empresa, se as verbas são para lá canalizadas. É sinal que merecem o prestígio do Governo, pois 73% da verba lhe é destinada.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Por favor, conclua, Ver. João Carlos Nedel.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Exatamente, Srª Presidente, nós pedimos que haja uma distribuição mais equânime, mais democrática entre as redes de televisão, em prol da liberdade de imprensa.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. RAUL CARRION: Exma Verª Margarete Moraes, Presidenta desta Casa, demais Vereadoras, Vereadores, todos que nos assistem nesta tarde, aqui e também nas suas casas. Em primeiro lugar, queria fazer eco aos pronunciamentos dos Vereadores no período das Comunicações, em que o Vereador Garcia falou em nome da nossa Bancada, a quem agradecemos, e também expressar a nossa satisfação e prestar a nossa homenagem à Escola Municipal de Educação Básica Dr. Liberato Salzano Vieira da Cunha que comemora, exatamente no dia de hoje, 50 anos.

Queria, também, fazer uma homenagem especial às nossas Taquígrafas, tão importantes, no seu dia, que é o dia de hoje. Sabemos, muitas vezes, quanto trabalho damos a elas, inclusive nos entreveros que ocorrem neste Plenário. Queria, também, fazer uma referência - ainda que todos os Vereadores devem ter tomado conhecimento - à pesquisa do Ibope, neste final de semana, divulgada pela RBS TV - portanto, insuspeita - e que apresenta, Ver. Cassiá, uma vez mais, o Governo da Frente Popular, demonstrando o carinho do povo de Porto Alegre, com um percentual entre 27% e 25%, uma posição nas pesquisas extremamente confortável. Não saiu, Ver. Pestana, nessa pesquisa, o segundo turno; a pesquisa anterior também apresentava o candidato do povo, em todas as situações, como o vencedor. Então, é bom que a oposição leia essas pesquisas para dar-se conta de que muitas das suas falas, aqui, procuram tratar o povo, talvez, como, sei lá, um povo que não conhece a política, porque o povo está dando a resposta, e é de apoio ao Governo da Frente Popular.

Queria também manifestar a insatisfação de nossa parte em relação ao aumento do salário mínimo, na verdade, o reajuste do salário mínimo pelo nosso Governo, o Governo do companheiro Lula. Um aumento de pífios 8,33%, um salário mínimo de apenas 260 reais, onde prevaleceu, nessa disputa, dentro do Governo - pois é um Governo em disputa entre as áreas econômica, monetarista, fiscalista e desenvolvimentista -, a área comandada pelo Ministério da Economia, pelo Banco Central, que deu um aumento que nós consideramos totalmente inadequado. Da mesma forma, o nosso protesto contra o aumento - o reajuste, melhor dito – dado para os aposentados, inferior à própria inflação. No caso, no salário mínimo ainda houve, Ver. Pestana, um pequeno aumento a mais sobre a inflação. Na verdade, o que nós precisamos, para superar esse tipo de problema, é a retomada do desenvolvimento, a retomada do crescimento, o rompimento com essa política macroeconômica de inspiração neoliberal herdada de Fernando Henrique Cardoso que, com a sua herança maldita e com essa política, dificultam, mas nós temos de fazer o registro da nossa insatisfação.

Agora, queríamos chamar a atenção para a incoerência da manifestação, há pouco, nesse sentido, do Ver. Cassiá Carpes, que esqueceu-se de dizer que o seu Governo Estadual, do Sr. Rigotto, deu exatamente o mesmo reajuste!

E o que é mais interessante: o Secretário do Trabalho, Ver. Guilherme Barbosa, é do Partido do Ver. Cassiá, o Secretário Edir Oliveira. E aí, só caindo serragem, mesmo! Vem aqui, critica o Governo Lula e se esquece de criticar o Secretário do seu Partido, do seu Governo. Então, não dá para entender!

Será que o povo de Porto Alegre é tão, digamos, ignorante, que não sabe dessas coisas?

Vou lembrar a alguns Vereadores que, hoje em dia, a TVCâmara mostra os pronunciamentos. Tem de ter coerência! Se criticar o Governo Lula, tem de criticar o Governo Rigotto, tem de criticar o Secretário Edir Oliveira, do seu Partido!

Concluo, dizendo que temos a nossa crítica ao salário mínimo limitado, e que continuamos lutando por um novo projeto de desenvolvimento e uma nova política econômica para este País, que rompa com a herança trágica do Fernando Henrique. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Agradecemos ao Ver. Raul Carrion.

O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, como não temos tempo de Comissão, mas temos tempo de Líder, e atualmente estou exercendo a Presidência da Comissão de Finanças e Orçamento, queremos lembrar aos Srs. Vereadores que, amanhã, a Comissão estará abordando um tema que discutimos, praticamente, há um ano, que é a variação dos preços dos combustíveis em Porto Alegre.

A Comissão, que é composta por este Vereador, pelo Ver. João Carlos Nedel, como Vice-Presidente e pelos Vereadores Guilherme Barbosa, Gerson Almeida e João Antonio Dib, convidou o Sr. Antonio Goidanich, Presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis em Porto Alegre, a participar da reunião da Comissão. Ele nos enviou uma correspondência, dizendo que não será possível estar presente, então nós mandamos uma outra correspondência, pedindo a presença de um outro membro ou do Vice-Presidente, Sr. Adão Oliveira. Também convidamos o Sr. João Pedro Gouvêa Filho, Presidente do Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e Lubrificantes, o Sindicom; o Sr. Alexandre Lipp João, Promotor de Justiça e Coordenador da Promotoria Especializada na Defesa do Consumidor, que já confirmou a sua presença; o Sr. Fernando Edison Domingues Soares, Delegado Titular da Delegacia do Consumidor, também com presença confirmada; o Sr. Hildo Francisco Henz, Diretor-Presidente da Alberto Pasqualini, a Refap; o Sr. Alfredo Tellechea, Diretor-Superintendente da Distribuidora de Produtos de Petróleo Ipiranga e o Sr. Juarez Nonemache, Diretor-Presidente da Megapetro Petróleo Brasil Ltda.

Na realidade, o que a Comissão busca é discutir, com todos esses segmentos, essa variação; porque o preço do combustível em Porto Alegre, a cada mês e, mais especificamente, a cada dois momentos do mês modifica. Nós já tivemos oscilações de preços entre dois reais e dezessete centavos e dois reais e dezoito centavos e estamos, agora, com o preço de um real e noventa e dois centavos, um real e noventa e três centavos - isso cria toda uma instabilidade.

Chegamos a dizer – o absurdo que ocorreu por ocasião da Páscoa - que, pela primeira vez, no litoral, os preços eram mais baixos que os de Porto Alegre. Houve toda uma movimentação e nós utilizamos a tribuna para incentivar a população de Porto Alegre a não utilizar os postos de combustível de Porto Alegre. Dissemos, na época, que aquelas pessoas que fossem viajar para o Litoral, para a Serra, para a Campanha, ao saírem de Porto Alegre, utilizassem qualquer posto fora de Porto Alegre, pois lá o combustível estaria mais barato, e foi o que ocorreu. Felizmente, aquela tomada de consciência por parte da população também fez com que os proprietários, os donos de postos de combustível revissem alguns conceitos. Nós dissemos que durante dois, três anos os postos de combustível, em Porto Alegre, sempre obtiveram entre 21 a 23 centavos de lucro por litro. Esse foi sempre o preço que cada dono de posto ganhava por litro de combustível vendido. De uma hora para a outra começaram a ganhar 30, 35, 40 centavos por litro. Então, nós fizemos alguns exercícios: Porto Alegre vende 30 milhões de litros, imaginem os senhores ganhando dez centavos, dá 3 milhões a mais por mês. Os postos que vendem 100 mil litros ganham dez mil a mais, fora aquilo que já ganhavam; os postos que vendem 200, vinte mil reais a mais. Assim nós pudemos fazer vários exercícios, mostrando que a população de Porto Alegre está sendo lesada constantemente.

Ingressamos com uma representação, no ano passado, no Ministério Público, numa tentativa - nós denunciamos a formação de cartel, mas o Ministério Público não acolheu a nossa intenção dizendo que não configurava, especificamente, a formação de cartel. Mais recentemente, em Santa Maria, conseguiram identificar a formação de cartel por meio de escuta telefônica. Muito positivo. Alguns donos de postos, inclusive, foram presos. Mas essa situação se tornou agravada aqui em Porto Alegre, porque Porto Alegre consome, em média, volto a dizer, 30 milhões de litros de combustível, ou seja, praticamente um milhão de litros por dia na nossa Cidade, mostrando um volume muito alto! O que nós queremos, de uma vez por todas, é entender essa dinâmica. Que eles venham aqui nesta Casa e digam o porquê desses preços.

Nós chamamos esses preços de abusivos, e eu desafio que eles digam que nós estejamos errados, porque em todos os debates, até agora, não conseguiram comprovar que este Vereador estivesse errado. Porque nós já dissecamos a planilha do preço dos combustíveis, já discutimos a questão dos diversos tributos que são pagos, desde funcionários, água, luz, impostos e não conseguimos, ainda, entender o porquê desses valores abusivos.

Então, com base nisso é que, amanhã, a Comissão quer, novamente, fazer uma discussão sobre a variação dos preços dos combustíveis em Porto Alegre, tentando englobar os donos de postos de combustíveis, os diversos sindicatos, as revendedoras e a Delegacia do Consumidor conjuntamente com a Promotoria.

Então, esperamos que amanhã nós possamos ter um novo debate, uma nova discussão e chegarmos próximos a uma definição do que, realmente, está ocorrendo no Município de Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Srª Presidenta, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, não fora, talvez, Ver. Haroldo de Souza, a intervenção do Ver. Raul Carrion, até não viria à tribuna falar sobre o assunto. O Ver. Raul Carrion chega a ponto de responsabilizar o Secretário do Trabalho do Estado do Rio Grande do Sul, o Deputado Edir Oliveira, por ter o Governador do Estado, vejam V. Exas, estabelecido no mínimo regional o mesmo percentual dado ao salário mínimo nacional. Bom, de pronto, diríamos que o mínimo regional é 300 e poucos reais. Sim, trezentos e poucos reais, que aí, quantitativamente, já dariam valores melhores. Mas não é essa a discussão.

Aí o Ver. Raul Carrion esquarteja o Governo e diz: “Olhem, há a área econômica, há a área progressista e há a área daqui, dali e de lá”. Aí seria de indagar - não é, Ver. Haroldo de Souza? – “mas, afinal, tinham áreas os Governos passados?” Não, aqueles não tinham...! Não, aqueles eram maus! Não... negativo! Aqueles eram neoliberais, maus e não davam o salário mínimo para o povo! Não, aqueles eram maus, não davam o salário mínimo! Alias, o salário mínimo, é bom que se diga, aqui fez fortunas eleitorais. Olhe o que estou dizendo, Ver. Pedro Américo Leal, o salário mínimo fez fortunas eleitorais. E eu disse aqui, no Dia do Trabalhador: a análise que faço hoje é responsável, porque é preciso fazer análises responsáveis, sob pena de nós ficarmos desacreditados, ainda mais agora que nós temos a TVCâmara. Nas análises aí que muitas vezes são feitas se fica desacreditado.

Quanto ao Presidente da República, o atual Presidente, eu acho que o grande problema não é pelo que ele está fazendo, é pelo que ele disse que ia fazer. O problema do PT não é pelo que está fazendo hoje na Presidência da República, Ver. Guilherme Barbosa, é pelo que disse que ia fazer. Enganou a população! É a conclusão sólida. Mentiu à população! É o óbvio! "Porque vamos resolver o problema a, o problema b, o problema c”, e tudo seria resolvido neste País. Quando estão diante do Governo, aí começam a jogar, aí começam com esse malabarismo, como fez aqui o Ver. Raul Carrion. Esquartejou o Governo, a área progressista, a área econômica, a área disso e a área daquilo. Essa é toda a verdade, e nós sabemos, está aí, o salário mínimo fez fortunas eleitorais, só que, hoje, está-se diante da realidade. Hoje, se vê falar em ajuste fiscal, se vê falar nas dificuldades perante o FMI. Portanto, fica aqui a nossa manifestação só de observação, porque a população está-nos assistindo e fazendo a avaliação do que afirmamos aqui.

Onde estão os arautos das soluções do salário mínimo? Prometeu-se aos quatro ventos, e a Nação acreditou que iam dar dois salários mínimos, o correspondente a dois salários mínimos reais. Era o discurso de campanha! O povo acreditou! E, hoje, essa imensa desilusão pelo País! Mas eu ainda continuo afirmando, responsavelmente, que o grande problema do Governo Lula não é pelo que está fazendo, porque nós conhecemos a realidade, nós conhecemos economia, nós conhecemos toda a estrutura econômica do País e etc. e tal, mas é pelo que pregou, pelo que disse - que era possível fazer isso, aquilo e outro! Então, vamos confrontar esses dados! É exatamente isso que a população está fazendo: ela está confrontando dados e, no confronto de dados, viu, observou, concluiu que se disse uma coisa e está-se fazendo exatamente como fazia Fernando Henrique, e etc., etc. e tal.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. ISAAC AINHORN (Requerimento): No dia de ontem, realizou-se, na parte fronteira dos estacionamentos desta Casa, uma exposição de carros antigos, tradicional no primeiro domingo de cada mês, de acordo com Lei Municipal. E, ontem, aqui na parte fronteira do nosso prédio, realizou-se mais um encontro dessa natureza, onde tivemos a honra, como Vereador e Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, de receber S. Excelência o Prefeito em exercício, Dr. Rogério Favreto, que, num ato eminentemente popular, em frente à Câmara Municipal, ele sancionou a Lei, declarando o Veteran Car do Rio Grande do Sul de utilidade pública. Conseqüentemente, eu queria fazer um Voto de Louvor a esse procedimento do Procurador-Geral do Município, no exercício da Prefeitura, e não sei se o faria através de instrumento próprio, por escrito.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Pois não, Vereador, a Mesa aguarda por escrito o seu Requerimento.

O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Srª Presidenta, Vereadores e Vereadoras, cabe bem no dia de hoje, quando comemoramos o Dia Mundial da Liberdade de Imprensa e o Dia da Taquigrafia, saudarmos com muito carinho as nossas amigas Taquígrafas, que têm essa responsabilidade tão grande de passar para o papel em sinais e depois traduzir aquilo que se fala aqui, o que vai para os arquivos. Um abraço a todos vocês, e muito obrigado pela atenção.

No Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, cabe dizer, sim, ao Ver. Raul Carrion que se fala para uma televisão, para o Canal 16; todos os trabalhos, todos os pronunciamentos daqui saem para o Canal 16, mas é um canal fechado, um canal que não entra na periferia, nas casas das pessoas que realmente decidem eleição, porque estamos nos referindo à faixa das pessoas mais pobres, aos casebres, às vilas pobres de Porto Alegre. Com certeza, Ver. Raul Carrion, se fosse ao vivo esse horário aqui, numa televisão aberta ou até mesmo numa transmissão viva de rádio, nós não escutaríamos tantas bobagens como as que são ditas no plenário e na tribuna desta Casa; não ouviríamos mesmo. Por exemplo, eu não consigo entender – e talvez seja a minha falta de experiência como político - que subir a esta tribuna e dizer números de pesquisas esteja resolvendo alguma coisa na ordem social da Cidade, não vejo por onde... “quem está na frente da pesquisa, quem não está”, “qual é o percentual daquele candidato”, “por que esse candidato vai crescer”... Eu não consigo enxergar - e debito isso à minha falta de experiência na política -, não consigo entender que esses pronunciamentos tenham algum sentido para o funcionamento da Cidade, não consigo entender. Como não consigo entender também quando se diz que “O Rigotto deu o mesmo percentual do salário mínimo que deu o Lula”. Sim, seguiu aquilo que o Presidente da República fez, mas o salário nacional foi para 260 reais, o salário nacional, e o salário do Estado já está em trezentos e 338 reais; quer dizer, há uma pequena diferença.

Há uma coisa muito importante no Projeto do Senador Rodolpho Tourinho, do PFL da Bahia, Ver. Sebenelo. Ele apresentou uma Emenda à Medida Provisória do CPMF, proibindo a sua cobrança sobre pagamento de impostos. Interessante essa Emenda! Interessante! Porque quando vai-se pagar o IPTU, se paga o CPMF, então, é uma bitributação. Tomara que essa Emenda seja tratada com o mesmo carinho em Brasília como são tratados os projetos que não são sociais, porque quando se paga qualquer imposto, no Brasil, se paga o outro imposto, no mesmo momento, que é o CPMF. Interessantíssima essa Emenda; assunto importante, polêmico!

Agora, se nós devemos manter a nossa esperança a respeito do futuro do País, de acreditar que ainda este Governo pode apresentar melhoras em seu desempenho, é nossa obrigação continuar denunciando fatos e encaminhando sugestões, se for o caso.

O Governo Lula, depois de forçar aquela fila interminável de idosos para provarem que estavam vivos, usa de manobras. Senão vejamos, Lula tem consciência da nova investida contra a velhice sob sua assinatura e responsabilidade. Recentemente, em um programa radiofônico - um capítulo a mais desta novela do populismo -, Lula comunicou aos aposentados que a cassação do devido reajuste também terá uma compensação. E qual é a compensação? Serão criadas - e aí vem a sempre colocação do Lula: no futuro, iremos fazer, faremos - linhas de financiamento para aposentados com pagamento em prestações de até 24 meses e cujos empréstimos não passem dos 30% do valor da aposentadoria.

A maioria absoluta dos aposentados pelo INSS gasta a aposentadoria, antes de terminado o mês, com comida, gás, luz e, na maioria das vezes, também com pagamento de aluguéis. Em tais condições, com que dinheiro o aposentado vai pagar as prestações do empréstimo? Diante de uma proposta absurda como essa do Governo Federal, por parte direta do seu Presidente, de novo quem vai ganhar é o banco. Os banqueiros vão cobrar os juros dos aposentados no seu empréstimo para resolver um problema imediato. Caso esse aposentado ganhe 300 reais, ele pode tirar 90 reais de empréstimo. Mas que coisa mais ridícula! Mas para que isso? Para que cansar a cabeça das pessoas assim? O aposentado ganha 300 reais, pode tirar 90 reais! E aí? Com 90 reais ele compra comida para aquele mês, noutro mês ele faz outro empréstimo. Não, ele vai ficar pagando 3 reais durante 24 meses. Mas isso vai resolver alguma coisa? Absolutamente, não.

Então, com esse tipo de projetos e propostas que o Governo Federal apresenta é que me decepciono com aquela estrela que eu vi nascer no ABC paulista, no Sindicato onde o Lula era o grande líder.

Então, toda essa luta de 23 anos, dizendo que há um plano de governo para resolver as coisas, é isso aqui? Empréstimo para o aposentado? Não, espera aí, deve ter alguma brincadeira; isso não pode ser um negócio sério. Não, não é.

Eu queria só pedir coerência no seguinte: o PT quer e está pedindo, na vizinha Canoas, uma CPI, vejam bem, Comissão Parlamentar de Inquérito sobre corrupção do Governo do PSDB. E aqui na Câmara Municipal fogem, que nem o diabo da cruz, do pedido de CPI na Saúde. Dá para entender? Não, não dá para entender. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Margarete Moraes está com a palavra em Tempo de Presidente.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, pela primeira vez, desde que assumi a condição de Presidenta, eu assomo a tribuna desta Casa para falar em Tempo de Presidente, porque quero propor uma reflexão para os meus colegas Vereadoras e Vereadores desta Casa e, conseqüentemente, para a Cidade de Porto Alegre.

Uma reflexão acerca da função, sobretudo, da imagem dos Legislativos, às vezes tão injustamente desgastados. Se nós considerarmos, Vereadores e Vereadoras, que esta Mesa Diretora foi eleita, segundo um Regimento, pela maioria dos Vereadores e Vereadoras, evidentemente que ela está autorizada a representar este Poder Legislativo.

Segundo o art. 19 do nosso Regimento, cabe a Presidente manter a ordem dos trabalhos, interpretar e fazer cumprir o Regimento. Todos nós sabemos, é da regra legislativa, o incentivo ao respeito à diferença, ao livre debate, à boa argumentação e à transparência das idéias, sobretudo à busca do consenso possível nas soluções dos problemas da nossa Cidade, da nossa querida Porto Alegre.

Mas o que eu quero registrar é que, muito além do Regimento Interno, muito além das instâncias técnicas desta Casa, que são as nossas mediadoras, como é o caso da Diretoria Legislativa, a quem eu agradeço o trabalho competente e preciso, da Procuradoria da Casa, da Direção-Geral, deve haver um compromisso ético, um compromisso moral entre nós, Vereadores e Vereadoras, uns com os outros, porque esse é o nosso compromisso com a população de Porto Alegre, com todas as pessoas que nos elegeram para bem representá-las.

Quando eu assumi, Verª Maria Celeste, Verª Sofia Cavedon, Verª Maristela Maffei, Verª Helena Bonumá, a imprensa me questionava: como que eu, uma mulher, depois de 232 anos, poderia, teria capacidade de presidir esta Câmara de Vereadores, precisamente, Ver. João Antonio Dib, num ano eleitoral? E eu respondi: com muita responsabilidade, mas também com muita tranqüilidade, porque eu me basearia numa regra, no Regimento Interno votado nesta Casa. E também eu sabia que o ano eleitoral era para o julgamento do Executivo e também o julgamento do Legislativo, de todos e de cada um de nós. A população, em outubro, vai avaliar a nossa coerência, de todos, entre a teoria e a prática, entre o discurso e a prática, a nossa capacidade de contribuir com as políticas públicas, Sr. Presidente, da nossa Cidade.

Eu quero pedir licença para dizer que eu tenho muito orgulho de ter 53 anos, e que raras coisas me surpreendem na vida, aquilo que é humano não me surpreende, mas eu fiquei verdadeiramente espantada, eu fiquei incrédula e muito magoada com calúnias de alguns jornalistas – raros, porque a maioria é séria – em algum jornal da nossa Cidade. E fiquei muito espantada com insinuações, aqui nesta Casa, de Vereadores – e com afirmativas de Vereadores – de que esta Casa estaria promovendo a censura, cerceando o direito de ir e vir das pessoas, atentando contra a liberdade de expressão. Isso ofende a mim, mas também ofende a Casa, ofende o Legislativo de Porto Alegre, porque isso é a maior calúnia, é a maior inverdade. E eu desafio alguém que prove que houve esse tipo de atitude na minha Presidência ou na Presidência de toda esta Mesa. E aí, algum jornalista se utiliza de uma tática, a da repetição da mentira, assim como o então candidato Collor de Melo fez: ele disse que ele era o “caçador dos marajás” e que o seu adversário iria confiscar a poupança. E muitas pessoas acreditaram, porque essa mentira passou ser a verdade. E ele foi eleito e todos sabem o que é que aconteceu com o “caçador de marajás” e quem confiscou a poupança da classe média da população de Porto Alegre.

O que há - e eu quero afirmar, aqui, com toda a responsabilidade do cargo - é um profundo respeito pelas regras de boa convivência, pelas regras de civilidade, porque isto aqui é um espaço público, é uma instituição, que não pertence a mim, não pertence à Mesa Diretora e a nenhum dos Vereadores. Um espaço público é aquele espaço que é de todos e de todas da população de Porto Alegre. E todos vocês sabem – e os Vereadores mais novos podem pesquisar – que, nas decisões polêmicas desta Casa, como aconteceram muitas, Ver. Isaac Ainhorn, tradicionalmente, a organização, a Direção da Casa separa posições, oferece senhas de acesso – o que não aconteceu dessa vez -, não permite que pessoas entrem além do espaço normal – e as galerias estavam lotadas.

Eu quero dizer que a Câmara não é um espetáculo, não é um teatro, e todos vocês sabem, e a população de Porto Alegre também sabe, que, em qualquer instituição, pública ou privada - se nós formos à RBS, ao Correio do Povo, à Rede Pampa, só para ficarmos com as agências de comunicação -, qualquer pessoa tem de se identificar na entrada. E como é que acontece na Assembléia Legislativa? Como é que acontece o acesso ao Plenário na Assembléia Legislativa? Eu creio que todos saibam aqui. Como é acontece na Câmara dos Deputados, em Brasília? Como é que acontece no Senado da República? Isso é uma responsabilidade da Presidência - que eu assumo -, da Mesa Diretora, dos Vereadores, das Vereadoras, de todos e de cada um de nós.

A imagem da boa política jamais se fortalece – e eu gostaria muito que o Ver. Dr. Goulart estivesse aqui – com a abertura das portas quando já estava lotada a Sessão – aliás, ela estava além das suas possibilidades -, e em um momento de extrema tensão, legítimo, e em um momento de grande contradição. Isso é uma irresponsabilidade.

Eu quero dizer para todos, que não é o aplauso ou a vaia que vai me deixar mais deslumbrada ou mais estarrecida, porque eu sei que os cargos, que os poderes são transitórios. O que fica é a essência, são as convicções, é o nosso comprometimento com a Cidade, com o Estado, com a nossa Nação, o que qualquer político tem isso como meta a partir da sua concepção, da sua visão de mundo.

Eu quero dizer ao Ver. Cassiá Carpes, que eu não me assusto nem com as galerias lotadas, nem com o seu discurso. E quero lhe dizer, com muito respeito, que V. Exa foi injusto e foi desrespeitoso, no mínimo. Vossa Excelência foi descortês com esta Presidência e com seus colegas Vereadores e Vereadoras. Todos sabem que os procedimentos, Ver. Sebastião Melo, para o encerramento da Sessão da última segunda-feira, foram corretos; todos sabem que a presença é dada pelo registro da senha no painel eletrônico em um tempo regimental: um minuto. Os números foram proclamados por mim, e eu disse a expressão: “Está encerrado”. Às vezes eu esqueço, porque eu sou nova na presidência, mas, nos casos polêmicos, eu não errei. Já errei muitas vezes sem causar nenhum prejuízo à Casa.

Eu quero fazer uma citação do discurso do Ver. Sebastião Melo. Ele diz assim: “Eu não posso, quando o Regimento me beneficia ou prejudica, dizer que ele é bom ou ruim. Não, ele é o Regimento da Casa; portanto, nós temos de obedecer-lhe, porque, se não obedecermos ao Regimento, isto aqui vira uma verdadeira confusão, e o que nós queremos é uma democracia que respeite as contradições”. Eu concordo com o Ver. Sebastião Melo e trago esta citação.

Também quero trazer - eu estava falando no bom andamento do Plenário e da Sessão - o art. 142, parágrafo único, que diz o seguinte (Lê.): “É permitido a qualquer pessoa assistir às Sessões da Câmara, sendo vedadas atitudes que atentem contra a honra e a dignidade do Poder Legislativo, da Mesa condutora dos trabalhos ou de qualquer Vereador”. Então, do que estão acusando a Mesa? Quando dizem: “Vão trabalhar!”, não é uma ofensa para mim, estão dizendo que nenhum Vereador está trabalhando. E aí temos de entender que nós somos todos Vereadores e Vereadoras.

Mas eu não sou a dona da verdade, eu acho que, democraticamente, qualquer Vereador tem o direito de contestar, tem o direito de fazer outra interpretação das deliberações da Presidência, Ver. Luiz Braz, mas há instâncias, há instâncias adequadas de contestação. Além da Diretoria Legislativa, de que eu me valho muito, e da Procuradoria, há a Comissão de Constituição e Justiça, formada por especialistas, por juristas, como é o seu caso, como é o caso do Ver. Juarez Pinheiro, do próprio Presidente, Reginaldo Pujol; do Ver. Nereu D’Avila, do Ver. Elói Guimarães. Existe também a Justiça. Eu acho que é legítimo que as pessoas descontentes, que se considerem prejudicadas - como faz o Ver. João Antonio Dib, transparentemente - procurem a Justiça. Mesmo discordando, às vezes, do mérito, eu acho que é uma atitude digna, que é uma atitude transparente.

Mas eu acho que não é da boa política - não vale tudo aqui nesta Câmara - entregar, Ver. Sebastião e Ver. Haroldo, fitas, notas taquigráficas a um jornalista amigo; com certeza, ele viu a fita e leu, porque ele não se manifestou mais sobre este assunto, porque eu estava certa. Não é a presença - havia mais dois Vereadores presentes -, é o registro da presença no painel eletrônico. Todos aqui sabem disso.

Portanto, quero agradecer ao Ver. Elói por este tempo, e dizer que nesse primeiro episódio polêmico, que foi a contribuição ao Previmpa, que ainda não se concluiu, e sobre o qual nós temos posições divergentes, eu tenho uma representação - mesmo sendo Presidente eu tenho posição divergente, eu sou fiel e concordo com as idéias do meu Partido.

Eu quero agradecer, neste momento, sobretudo à Diretoria Legislativa, que até hoje não me permitiu, não me deixou errar em nenhuma situação séria; eu quero agradecer à Direção-Geral desta Casa, a todos os funcionários e funcionárias; à Segurança, pelo profissionalismo, pela sobriedade, pela delicadeza dos nossos funcionários seguranças e pela firmeza nas situações.

Eu quero agradecer à maioria - à maioria - dos Vereadores e Vereadoras desta Casa, à Mesa, a toda a Mesa, aos meus colegas, sobretudo ao Ver. Luiz Braz, sempre firme nas suas decisões de defesa da instituição; ao Ver. Elói Guimarães; ao Ver. Ervino Besson, pelo padrão ético e pelo equilíbrio, porque, independente de posições ideológicas que nós tínhamos - e temos - divergentes neste caso, contribuíram para a democracia e o fortalecimento da instituição legislativa em Porto Alegre.

Portanto, muito obrigada. (Palmas.)

 

(Não revisto pela oradora.)

 

(A Srª Margarete Moraes reassume a presidência dos trabalhos.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): A Mesa oferece o espaço de Comunicação de Líder aos Partidos, às Bancadas que ainda não o utilizaram.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidente, a partir do pronunciamento de V. Exª, eu entendo perfeitamente: todos os Vereadores têm o dever de auxiliá-la a dirigir esta Casa. E eu espero que isto venha a ocorrer. Saúde e PAZ!

 

O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidente, pela primeira vez desde que V. Exª ocupa a presidência desta Casa eu a ouço e a vejo em Tempo de Presidente, e quero cumprimentá-la pela sua lucidez e pela sua firmeza, já que V. Exª, a essa altura dos acontecimentos, não representa um Partido político, está acima, realmente, de todos os partidos, fazendo com que todos nós possamos ser guiados pela sua inteligência, acompanhada pelos outros membros da Mesa.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Gostaria de dizer o seguinte: V. Exª sabe das minhas intenções como político em colaborar para o bom andamento dos trabalhos da Casa. Mas, depois do seu pronunciamento, gostaria de dizer que a senhora cometeu o mesmo erro que eu, mandando o material para o colunista que a senhora citou. Muito obrigado.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Srª Presidente, em nome da Bancada do PDT, quero expressar o nosso sentimento de apoio e de desagravo a V. Exª, dizendo que, embora tenhamos diferenças e as respeitemos nas correlações de força existentes nesta Casa, estabelecidas, gostaríamos de expressar - em meu nome pessoal e tenho certeza de que expresso também em nome do meu Partido - a disposição de dar todo o apoio à condição dos trabalhos, com seriedade, com responsabilidade, fazendo uma oposição evidentemente séria e crítica àquilo que entendermos necessário. Vossa Excelência terá, tem tido e continuará tendo o nosso respeito e o nosso apoio, embora tenhamos diferenças de posições e as respeitemos mutuamente. Eu mesmo, hoje, agradeci a V. Exª, que foi participar de um ato deste Vereador na parte fronteira, externa, deste Legislativo Municipal. Muito obrigado.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Obrigada Ver. Isaac Ainhorn. Pois não, Ver. Cassiá Carpes.

 

O SR. CASSIÁ CARPES: Quero dizer a V. Exª que duas coisas me chatearam. Primeira: V. Exª cancelou a reunião das Lideranças com a Mesa que antecedia aquela Sessão tumultuada. E, segundo, que V. Exª se expressou, por meio da Mesa, suscitando os Vereadores a trabalharem. Quero dizer a V. Exª que fiquei chateado, até porque sou assíduo, V. Exª sabe muito bem disso. Mas entendo que esse episódio já passou, e a nossa colaboração será permanente, como sempre foi, e V. Exª sabe muito bem disso. Obrigado.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Obrigada, Ver. Cassiá Carpes. Ver. Sebastião Melo.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, eu sou daqueles que acham que as diferenças devem qualificar uma relação. V. Exª citou uma questão pontual. Eu respeito muito a liberdade de imprensa, como respeita V. Exª, que é uma democrata, na essência. Eu vi aquela matéria no dia em que saiu da Sessão. No outro dia, sim, o jornalista Armando Burnd ligou-me e perguntou, e eu disse: “Eu não vou dar opinião, eu vou pegar uma fita e te mandar". Foi o que eu fiz, como faria com qualquer outro jornalista, porque a fita é pública, todo mundo assiste. Então eu quero dizer a V. Exª, por quem eu tenho um respeito muito grande, que não é a minha opinião, ele que julgue. Tanto é que eu peguei a fita e mandei a ele, e o fiz como faria com qualquer outro jornalista que me pedisse.

Mas quero dizer que tenho uma admiração muito grande por V. Exª e acho que esse episódio vai servir para qualificar as nossas relações e as da Casa também.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Srª Presidente, Srs. Vereadores, numa Casa de antagonismos colocados lado a lado numa arena, é normal o atrito, é normal a divergência e é normal também a tolerância, a compreensão e o desacerto. Essas coisas se misturam. E o início de um ano legislativo, como este, em que questões ligadas à situação e oposição, divergências profundas e incompatibilidades muito grandes entre a postura das pessoas no plenário e a votação, levaram a Presidência da Casa, para muito orgulho nosso, à pessoa de uma mulher. E não é uma mulher comum, é uma mulher especial. A Verª Margarete Moraes tem, além do afeto deste Vereador - que é uma pequena oferenda, muito pequena -, também tem de entender que há um processo crítico nas atitudes de todos os Vereadores desta Casa, e esse processo crítico, muitas vezes, entre aspas, essas brigas... E eu queria dizer a toda Porto Alegre que eu só brigo com aquelas pessoas que eu quero muito bem, como as pessoas da milha família, como as pessoas do meu panorama pessoal. Eu queria pedir licença a V. Exª para tornar público que, depois de uma atitude de rebeldia e até de revolta pessoal por ter sido admoestado publicamente por V. Exª, eu a procurei, e, com toda a humildade, pedi desculpas a Vossa Excelência. Essa foi a forma que eu encontrei para lhe dizer, pessoalmente, que, quando V. Exª tiver qualquer problema de ordem administrativa, numa Casa que - eu acho que as nossas onipotências não podem deixar de entendê-la extremamente complexa, exigindo inclusive treinamento e tempo de Casa, e a nossa Presidente perdeu a condição partidária para ser presidente de todos os Partidos - é extremamente pesada, se nós pudermos dividir esse peso entre os 33 Vereadores, quem sabe a tarefa fica um pouco mais fácil?

Eu vim à tribuna exclusivamente para lhe fazer um pedido - e espero, dentro do tempo; estou cuidando neuroticamente o tempo para não infringir qualquer ordem da Casa, o Regimento -: quero-lhe propor que toda a vez que V. Exª tiver de chamar a atenção de algum Vereador, tente fazê-lo primeiro em particular, para depois, numa segunda instância, fazê-lo publicamente, porque - talvez esta seja a única coisa em que eu divirja do seu discurso - esta é uma casa de espetáculo. É de espetáculo, sim, porque aqui há televisão, que é o “olho da sociedade”, e uma sociedade inteira está-nos olhando pelo Canal 16. É uma casa de espetáculo, e nós somos representantes e mostramos diariamente, desde o nosso autocuidado até o nosso discurso, uma forma de nos apresentarmos para a sociedade. Então, só esse pedido eu lhe faço, e lhe prometo pessoalmente todo o empenho no sentido de ser um bom colaborador e de, cada vez mais, tentar chamar a atenção desta Casa pela discrição e não pela divergência, com o carinho e o respeito do Vereador e, antes de tudo, seu amigo, Cláudio Sebenelo.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Agradeço pela manifestação do Ver. Cláudio Sebenelo.

Não há mais inscrições.

Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

O Ver. Beto Moesch está com a palavra para um Requerimento.

 

O SR. BETO MOESCH (Requerimento): Srª Presidenta, solicito inversão da ordem dos trabalhos. O acerto entre as Bancadas da oposição e situação para a ordem de votação é a seguinte: Requerimento nº 030/04, Requerimento nº 081/04, Requerimento nº 060/04. Depois, o PLL nº 261/03, PR nº 110/03, PLL nº 262/03, PR nº 050/04, PLL nº 375/03, PLL nº 449/03, PR nº 021/03, PLL nº 022/04, PDL nº 002/04 e PDL nº 003/04. São esses os Processos, num primeiro momento, para serem apreciados, Srª Presidenta. Obrigado.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Beto Moesch, em nome da oposição e da situação, para inversão da ordem dos trabalhos. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO pela unanimidade dos presentes.

Em votação o Requerimento nº 030/04, de autoria do Ver. Sebastião Melo. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO com o voto contrário dos Vereadores: Carlos Alberto Garcia, Helena Bonumá, Maria Celeste e Sofia Cavedon.

Em votação o Requerimento nº 081/04, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO pela unanimidade dos presentes.

Em votação o Requerimento n° 060/04, de autoria da Verª Maristela Maffei. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO com as abstenções dos Vereadores Pedro Américo Leal, João Antonio Dib, Haroldo de Souza, Sebastião Melo e Cassiá Carpes.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 4237/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 261/03, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Rua Tucano um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela rejeição do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Pedro Américo Leal: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 08-03-04.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão do PLL nº 261/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com o voto contrário dos Vereadores Aldacir Oliboni, Helena Bonumá, Carlos Pestana, Maristela Maffei, Guilherme Barbosa, Maria Celeste, Sofia Cavedon e Carlos Alberto Garcia.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 6054/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 110/03, de autoria da Ver.ª Maria Celeste, que institui o Prêmio “Construtor da Paz” a ser conferido pela Câmara Municipal de Porto Alegre.

 

Pareceres:

- CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto;

- CECE. Relatora Ver.ª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 14-04-04.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PR nº 110/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 4239/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 262/03, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Rua Triângulo um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relatora Ver.ª Margarete Moraes: pela rejeição do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Zé Valdir: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 31-03-04.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº 262/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal o PLL nº 262/03, solicitada pelo Ver. Guilherme Barbosa. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 13 votos SIM, 08 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 0492/04 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 050/04, de autoria do Ver. Raul Carrion, que concede o Prêmio Mérito Sindical à Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico do Estado do Rio Grande do Sul.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 28-04-04.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PR nº 050/04. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 5067/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 375/03, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que declara de utilidade pública a Associação dos Moradores da Vila Nova Esperança.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 14-04-04.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº 375/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 6252/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 449/03, de autoria dos Vereadores Aldacir Oliboni e Dr. Goulart, que altera a denominação da Unidade de Saúde Doutor Saul Pinto Ciulla para Unidade de Saúde Bananeiras.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2.º, IV, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 26-04-04.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº 449/03. O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para discutir o PLL nº 449/03.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, confesso que os autores do Projeto – este Projeto tem autor e co-autor – Ver. Aldacir Oliboni e Ver. Dr. Goulart, respectivamente – que denomina Unidade de Saúde Bananeiras, um equipamento público localizado no Bairro Coronel Aparício Borges. Até aí, tudo bem, mas ele altera, através de lei, a denominação da Unidade de Saúde Dr. Saul Pinto Ciulla para Unidade de Saúde Bananeiras.

O Ver. Goulart terá que me convencer, me explicar muito bem, até porque não conversamos antes, meu companheiro de Partido, pois o Dr. Saul Ciulla é uma figura a quem eu sei que o Ver. Dr. Goulart dedica uma admiração, um carinho muito grande, pela sua figura.

Então, a alteração da denominação dessa Unidade de Saúde de Dr. Saul Ciulla, localizada no Bairro Aparício Borges, para Unidade de Saúde Bananeiras terá que, sinceramente, me convencer.

Estou vendo aqui que há uma Ata do Conselho Popular do Partenon, que faz esse apelo.

Se fizesse uma transformação de denominação no mesmo Projeto de Lei, Ver. Pujol, aliás, estamos fazendo uma alteração de uma designação de nome, mas, concomitantemente, ao homenageado, estamos dando, no mesmo Projeto de Lei, uma outra denominação ilustre, digna.

Eu vejo que os Vereadores, lógico, é natural, são muito sensíveis às pressões populares, e é da natureza. Parece que há um pedido do Conselho Popular do Partenon. É isso, Vereador? Há um pedido, mas me recordo que, quando da votação do nome de Saul Ciulla para uma unidade de saúde, eu, prontamente, não precisava ter a ligação que tenho com o Ver. Dr. Goulart para reconhecer o talento, o mérito, a dedicação, o idealismo, o carinho com seus pacientes que tinha o Dr. Saul Ciulla. Aliás, grande mestre de um dos mais ilustres ginecologistas e obstetras desta Cidade, que é o nosso querido Ver. Dr. Goulart, que é um talentoso cirurgião que a Cidade conhece e que tem por ele muito carinho. Agora, eu não posso votar essa alteração assim, rapidamente, sem qualquer informação.

Eu me surpreendo que há um abaixo-assinado; respeito a pressão popular, mas, às vezes, eu, que tenho um mandato popular legítimo e soberano, que está chegando ao seu final neste ano, com o final desta legislatura, quero que os Srs. Vereadores façam uma reflexão. Há uma nova denominação de homenagem ao Dr. Saul Ciulla? E nós estamos em discussão! Cabe ainda um substitutivo, Ver. Dr. Goulart: se, no mesmo Projeto, Vossa Excelência apresentar uma alternativa para homenagear o Dr. Saul Ciulla, a que está em discussão, e cabe adiar por duas sessões, e, nesse ínterim, vocês podem estabelecer uma nova homenagem ao Dr. Saul Ciulla, mas simplesmente revogar por uma pressão popular o nome de Saul Ciulla por Posto de Saúde Bananeiras...

Certamente deve ficar na Chácara das Bananeiras, mas eu não fui consultado pelo Conselho Popular do Partenon e nem o da Lomba do Pinheiro, porque não tem nada a ver com o da Lomba do Pinheiro. Eu quero que Vossas Excelências reflitam. Agora, se me apresentarem uma outra alternativa, senão, é uma capitis diminutio - leia-se: uma diminuição de capacidade à figura de Saul Ciulla. Apesar de que possam dizer: “Olha, nós vamos prestar uma homenagem subseqüente ao Dr. Saul Ciulla. Tudo bem".

 

O Sr. Reginaldo Pujol: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu peço que V. Exª me esclareça, porque, ao que eu saiba, essa Unidade Sanitária foi oficialmente, por Lei, denominada com o nome do ilustre Médico a que V. Exª se referia.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sim, é por Lei; é uma revogação.

 

O Sr. Reginaldo Pujol: Eu pergunto a V. Exª se houve Lei, e, se houve Lei, ela foi revogada?

 

O SR. ISAAC AINHORN: Eu vou ler o texto do Projeto de Lei do Ver. Aldacir Oliboni e do Ver. Dr. Goulart. (Lê.): “Fica alterado a denominação de Unidade de Saúde Dr. Saul Pinto Ciulla, localizado no bairro Aparício Borges, para a Unidade Sanitária Bananeiras”. Altera! Ver. Goulart, faço um apelo, vamos fazer tudo junto. Vamos fazer concomitantemente, através de um substitutivo, porque recém iniciamos a discussão, o debate. Vejo que ganho a simpatia do Ver. Cláudio Sebenelo. Agora, revogar é uma capitis diminutio.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir o PLL nº 449/03.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Srª Presidente, Srs. Vereadores, eu queria seguir na mesma trilha do Ver. Isaac Ainhorn, pois me causa a mais profunda estranheza essa mudança, porque só quem conheceu Saul Pinto Ciulla, meu Professor, meu amigo pessoal, o médico que fez o meu parto. O médico que me trouxe ao convívio deste planeta Terra foi o Dr. Saul Pinto Ciulla, porque, além de ser uma das melhores pessoas que eu conheci na minha vida, foi um Professor extraordinário, uma autoridade com uma experiência magnífica e um cientista com trabalhos publicados com seriedade, com postura, com humildade, inclusive vivendo em extrema pobreza, com extrema humildade, adorado pelas suas pacientes e, principalmente, uma figura da Cidade!

Ora, mudar um posto de saúde, que é uma homenagem até apropriada, mas muito pequena; Dr. Saul Pinto Ciulla deveria ser o nome de uma grande avenida, ou de uma rua importante da Cidade, ou o nome de um viaduto da nova Perimetral. Tudo bem, nós sabemos das dificuldades das mudanças de nome e, principalmente, eu estou apresentando a esta Casa a mudança do nome de uma Praça que se chama Quintino Bocaiúva. Há quatro logradouros na cidade de Porto Alegre com o nome Quintino Bocaiúva. Dr. Quintino Bocaiúva, ora rua, ora praça, ora beco! Nós sabemos das dificuldades, e eu fui às associações de bairro para fazer essa mudança. Eu fui de casa em casa, em todos os entornos e consegui assinaturas para fazer essas mudanças para o nome de uma pessoa extraordinária na Cidade de Porto Alegre, como foi Celso Pedro Luft.

Agora, então, eu peço que se leve em consideração e que este Projeto volte, seja retirado para ser estudada uma outra solução, mesmo que tenha sido uma decisão da população da Chácara das Bananeiras - e a decisão das comunidades deve ser soberana -, mas não quer dizer que sempre as comunidades acertem, apesar do nome, inclusive, histórico e tradicional, já que é localizada na Chácara das Bananeiras, e acho que o nome histórico é importantíssimo. Neste caso, especificamente neste caso, eu penso que um homem do vulto de Saul Ciulla jamais poderia... Ao contrário, devem ser adicionadas à Cidade de Porto Alegre milhares de placas com o nome dessa figura maravilhosa da Cidade, que foi, e eu repito, uma das mais dignas personalidades que teve esta Cidade, com a sua bolsinha, com o seu caminhar rápido e com a visita permanente, trabalhando 24 horas por dia, ensinando. Eu peço às pessoas que propuseram, ou ao Vereador que propôs, que ele retire momentaneamente este Processo para darmos uma outra solução, e não esta que foi apregoada, porque, talvez, mesmo respeitando a decisão da comunidade, acho que, desta vez, a comunidade errou, e errou num dos nomes mais corretos e competentes e uma das figuras mais queridas da sociedade de Porto Alegre. Eu digo a vocês que, talvez, foi um dos mais extraordinários professores que teve a Faculdade de Medicina, ensinando, trazendo gente ao mundo e fazendo a felicidade da nossa sociedade. Muito obrigado pela atenção.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Margarete Moraes): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para discutir o PLL nº 449/03.

 

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Srª Presidenta, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, por ocasião deste Projeto, lembro que eu tive a oportunidade de receber a comunidade no meu gabinete e conversei com o Ver. Dr. Goulart, porque a comunidade não queria que fosse colocado, e eu quero ressaltar que a comunidade, em momento algum, teve qualquer divergência contra a pessoa que o Ver. Dr. Goulart estava distinguindo com o nome. A comunidade só não se sentia contemplada, porque, tradicionalmente, o nome daquilo ali era “Bananeiras”. Então, eu volto a dizer, era um médico, mas há coisas em nosso Município que nós não podemos colocar na base do fórceps, porque nós temos de ouvir a comunidade. Nós, aqui, como Vereadores, podemos decidir, mas o que vai acontecer? Ato contínuo, a comunidade se reúne e mobiliza um grupo de Vereadores, que faz uma proposição contrária. Então, quando se tem a concordância da comunidade, fica mais legítimo, duplamente, porque nós vamos ter a questão da democracia participativa e a questão da democracia representativa.

 

O Sr. Cláudio Sebenelo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Com todo o respeito, a comunidade errou, porque esse já é um nome antigo de uma das figuras mais queridas e tradicionais da Cidade de Porto Alegre, uma figura da Cidade, um extraordinário médico, que não pode se submeter a esse vexame de ter apagado seu nome em troca de um nome, que também é tradicional, mas já há a Chácara das Bananeiras, o Quartel das Bananeiras. Então, ou se faz uma troca por um outro logradouro que tenha condições de substituir, e aí então a Cidade homenageia, e aí então se repara o erro da comunidade em colocar num posto de saúde o nome de um médico. Por favor, esse é o nome mais apropriado que há, assim como o nome de advogado pode ser o nome de um Fórum.

 

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Vereador, volto a dizer que não é nenhuma questão contra o médico, tanto é que o Dr. Goulart, proponente, reconhece isso hoje; acho legítimo e quero parabenizar, Vereador, acho que o processo é esse, mas ao mesmo tempo temos de ter essa sensibilidade. Volto a dizer: aquilo que é construído de forma coletiva facilita o processo. Se houver a aquiescência desta Casa, se houver a aquiescência da comunidade, quem é que vai ficar contra? Ninguém. E para isso temos de ter sensibilidade.

 

O Sr. Aldacir Oliboni: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) O nobre Ver. Carlos Alberto Garcia está com a razão. É o Ver. Cláudio Sebenelo quem costuma fazer o inverso das coisas, nobre Vereador. Ele não consulta a comunidade e quer aprovar aqui nome de ruas que nem sabe onde ficam, essa é que é a grande verdade; aí está um abaixo-assinado de mais de 300 pessoas que não concordam com esse nome. Houve concordância com o Ver. Dr. Goulart, no conselho local de saúde, em fazer essa proposição, e, em seu pronunciamento, ele vai esclarecer isso. Nós temos, aqui, que legitimar o que a comunidade quer. É isso.

 

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Então, Vereador, em cima disso, tenho uma proposição, de forma singela e fraterna, a fazer aos nobres Vereadores Dr. Goulart e Aldacir Oliboni: retirem o Projeto e solicitem a revogação daquela lei, e não sua substituição, porque parece que estamos substituindo a questão do médico, notório, aqui tão exaltado por todos. Então revoga-se a Lei, e, depois, se quiser constituir a questão do nome, o fato de revogar, automaticamente já denomina isso. Na realidade, o que eu acho salutar em tudo isso é que V. Exª teve a sensibilidade, mesmo depois de aprovado, de ouvir a comunidade e tentar compatibilizar. Ao mesmo tempo, volto a dizer o mais importante: em nenhum momento nós estamos menosprezando a figura pública e honrosa do médico aqui citado.

 

A Srª Maristela Maffei: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu também quero louvar a sensibilidade do Ver. Goulart e dizer que o Posto de Saúde Bananeiras há muitos anos - é um dito popular - é assimilado por aquela população - V. Exª bem conhece aquela região -, e nós não podemos, aqui, menosprezar a vontade popular, porque, em uma Casa de Vereadores, alguém dizer que não é importante a opinião da população, eu acho que é desconhecer a realidade das urnas, no dia 3 de outubro.

Então eu queria dizer que achei interessante a sua proposição e quero parabenizar mais uma vez o Ver. Dr. Goulart.

 

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Eu acho que existem diversas formas... O mais importante é saber que em nenhum momento está-se menosprezando a questão da figura; o que está sendo discutido é uma interação, e essa é a nossa obrigação, a interação da Câmara de Vereadores com a população da Cidade de Porto Alegre.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Agradeço a manifestação do Ver. Carlos Garcia.

O Ver. Dr. Goulart está com a palavra para discutir o PLL nº 449/03.

 

O SR. DR. GOULART: Srª Vereadora-Presidenta, Margarete Moraes, Sr. 2º Secretário Ervino Besson, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, é evidente, meus caros colegas, que eu fiquei pasmado frente a essa possibilidade. Imaginem vocês que eu tive a honra de ser discípulo de Saul Ciulla. O Dr. Saul Pinto Ciulla – grande cirurgião desta Cidade, parteiro de muitos de nós e de nossos filhos – foi o primeiro cirurgião a se interessar pelos caminhos da infertilidade conjugal. Aluno da escola francesa, trouxe para cá os primeiros exames para se encontrar onde havia defeito na parelha infértil.

Quantas mulheres que estavam condenadas a não ter filhos nesta Cidade e neste Estado, e até no País, freqüentavam a clínica de Saul Ciulla e, logo em seguida, descoberto o seu mal, se tornavam pejadas?

Este homem, além de grande cirurgião e grande cientista, foi um exemplo de ética. Nunca, Saul Ciulla, falou “isto aqui” de um colega! O que não é comum. Ele era incomum, ele era invulgar, ele era quase um beato.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Dr. Goulart, eu entendo perfeitamente a colocação dos dois Vereadores que assinaram o Projeto de Lei, mas seria uma ofensa para o Dr. Saul Ciulla ter o seu nome numa placa e chamarem o ambulatório de Ambulatório das Bananeiras. O povo consagrou, e a consagração popular é, como no caso da Praça da Alfândega, que virou Senador Florêncio e teve de voltar a ser Praça da Alfândega, porque o Senador Florêncio nunca foi homenageado.

 

O SR. DR. GOULART: Então, convidado que fui pela população, em uma imensa assembléia - como posso dizer para vocês, em que havia centenas de pessoas lá -, me mostraram, de uma maneira invulgar, a vontade de que não tivesse esse cientista como nome do Posto das Bananeiras. É evidente que consultei a família, que disse que, se não querem o nome desse grande gaúcho, tudo bem; a população, como disse o Ver. Sebenelo, errou, mas o que vamos fazer? Como vamos suportar que virem a cara, que se voltem contra o nome de um homem que foi um sustentáculo da Medicina gaúcha? E eu, naquela ocasião, junto com o Ver. Oliboni, fiquei pasmado, mas atendi, como sempre tenho feito na minha vida, ao apelo popular. Todas as pessoas foram unânimes em não querer o nome. Só que agora, chegando aqui, eu vejo a preocupação e as interrogações dos Vereadores. Então, estou a pensar em como resolver esse problema, uma vez que os Vereadores também são representantes desse povo e foram delegados pelo povo para resolver os problemas da população. Então é importante o que a população disse.

Eu atendi, e o Ver. Oliboni fez o Projeto. Mas, agora, vou conversar com os Vereadores e logo em seguida farei um Requerimento.

 

O Sr. Aldacir Oliboni: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Dr. Goulart, é melhor nós entrarmos em acordo, pedir o adiamento por três Sessões, até porque V. Exª sabe que foi uma solicitação da comunidade. Eu entrei neste Projeto para poder ajudá-lo. Não venho aqui discutir os méritos desse Doutor, que o tenho como extrema importância, mas o importante é que a comunidade se satisfaça. Não dá para aceitar algumas determinações de que aqui não consultamos a comunidade. Nós consultamos e o conselho local de saúde é que sugeriu essa idéia de encaminharmos como co-autores. Portanto, vamos pedir o adiamento e vamos consultar a comunidade.

 

O SR. DR. GOULART: Como o Ver. Isaac Ainhorn me disse, era tão importante essa denominação, que quem pediu para retirá-la, tinha de apresentar logo uma solução, em seguida, e isso não foi apresentado. Eu imagino que possamos continuar conversando, eu vou-me aconselhar. Então, senhores, nós vamos tomar posicionamento em seguida. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLL nº 449/03.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidente, Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, neste Projeto dos Vereadores Aldacir Oliboni e Dr. Goulart há duas situações a serem consideradas. Uma, de ordem formal, que me parece até de difícil superação, pois se há uma Lei denominando uma Unidade de Saúde localizada no Bairro Bananeiras, não se pode oferecer uma nova denominação àquela Unidade Sanitária sem que seja, expressamente, Ver. Pedro Américo Leal, revogada a Lei anterior. E eu não vejo, no Projeto, nenhuma referência a essa necessidade formal absoluta, porque não se podem coincidir duas denominações. E não é pela alteração, porque se nós estivéssemos aqui alterando a Lei que hoje está vigorando, obviamente que seria um caminho oblíquo de contornar essa situação. Mas não; faz-se um Projeto novo. Então, sob esse aspecto, eu quero chamar a atenção – no bom sentido – dos autores, que até sob o aspecto do ponto de vista formal, eles precisam - parece que eles admitem, agora, pedir o adiamento por duas Sessões - contornar, por meio de Emenda, modificar a redação, para que eles possam atingir o objetivo.

O outro lado da questão, Srª Presidente e Srs. Vereadores, é mais controverso ainda, não é tão líquido e certo, porque vejam bem os senhores, o precedente que nós estamos montando aqui na Casa: vem aqui o Ver. Dr. Goulart, faz uma proposta para que um equipamento público seja denominado com o nome de um ilustre Médico, cujas qualidades foram enfatizadas aqui da Tribuna, e, passado algum tempo, vem aqui e diz que não, que a comunidade rechaçou aquele nome, e que, por isso, não podemos mantê-lo com a lei.

Eu quero dizer, com toda sinceridade, que eu acho que nós não podemos ficar adstritos a esse regime de assembleísmo, e nem de abdicação das nossas prerrogativas, sob pena de que, em qualquer decisão nossa aqui na Casa, faça-se uma Assembléia Geral e ela passe a não valer mais. Porque, pelo o que eu fui informado, a decisão da Câmara, no caso, foi unânime. E ela fica revogada, porque foi feita uma Assembléia com centenas de pessoas, como disse o Ver. Dr. Goulart, que declara que a decisão da Câmara não vale nada, que tem de ser revogada. E se eu tomar uma posição contrária, eu sou contra a participação popular. Não, eu sou a favor da representatividade. Todos que estão aqui na Casa são portadores da votação universal com prerrogativa e com competência.

Então, eu quero dizer ao Ver. Dr. Goulart que me traga outro argumento! Ninguém vai decidir mudar o meu voto, porque houve uma assembléia lá no Bairro das Bananeiras! Eu respeito o direito deles de fazerem a assembléia, mas eles têm de respeitar o meu direito de decidir aqui na Casa, senão basta encher esta galeria, e se houver 200 pessoas vaiando, nós, agora, vamos votar igual a essas duzentas pessoas, só por que elas estão aqui vaiando? Só por que há centenas de pessoas aqui vaiando? Não! Eu me revolto contra esse tipo de situação! Isso não é democracia! Afinal de contas, nós somos um poder legitimamente constituído! E tomamos uma deliberação unânime de prestar uma homenagem a um cidadão que todos na Casa dizem que foi um grande cidadão!

 

O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu acho que esse processo é um ensinamento, porque, quando o Ver. Dr. Goulart foi colocar a placa no local, com o nome dessa pessoa importante, a qual foi sugerida por ele, a comunidade se revoltou, pois ela também não havia sido consultada. E, agora, o Vereador tem de recuar. Eu acho que isso é um ensinamento muito importante para nós. Obrigado.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Bom, se o Ver. Dr. Goulart quiser recuar, é um direito absolutamente seu. Agora, não queira que todos recuemos da nossa decisão. Eu não errei, em absolutamente nada, quando votei um Projeto de Lei, aqui, a pedido dele, aprovando a denominação da Unidade Sanitária das Bananeiras com o nome do ilustre Médico.

 

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em torno desse assunto, de a Câmara Municipal ir de encontro ao desejo da população que orna aquele recanto, aquele bairro, eu queria lembrar a Vossa Excelência de que, no passado, houve um caso análogo, quando nós tivemos a dúvida de transformar o nome de Avenida Ipiranga em Maurício Sirotsky Sobrinho - que, depois, veio a existir nessas imediações. Ninguém mais do que Vossa Excelência, ninguém mais do que eu, viemos do regime autoritário; mas eu quero dizer aqui que sou sensível a isso. Pode ser que aqueles vizinhos, aquele pessoal não queira esse nome; então, temos de concordar.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Vereador, a situação que Vossa Excelência me traz à lembrança é absolutamente diferente. A Câmara não decidiu pela Avenida Maurício Sirotsky; o projeto foi sustado. Agora é diferente! Houve uma decisão da Casa, e aí o Ver. Dr. Goulart e o Ver. Oliboni fizeram uma assembléia no Bairro das Bananeiras, e a nossa decisão não valeu nada. Cuide com os precedentes!

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PLL nº 449/03.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Srª Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, a lei é como o fruto que se desprende da árvore; uma vez colhido ou caído ao chão, adquire a sua autonomia. Num primeiro apanhado, seria irrelevante aos autores do referido Projeto, que denominou Unidade de Saúde Dr. Saul Pinto Ciulla, terem entrado com a sua revogação – num primeiro apanhado. Por outro lado, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós precisamos assegurar a estabilidade das decisões; não se pode tomar uma decisão, mesmo que muitas vezes possamos até discutir o mérito da decisão, Ver. Pedro Américo Leal, para, ali na frente, mudada a situação, as circunstâncias se alterarem.

Então, eu acho muito difícil – e não terá o voto deste Vereador – nós alterarmos esta matéria, sob pena de “a emenda ficar pior do que o soneto”, porque já integrando a ordem jurídica municipal, o referido Posto de Saúde, na forma da Lei, na forma de todo processado, está consagrado, definitivamente legalizado. Retirar o nome, mesmo buscando o nome histórico, o nome que a população consagrou, cria para a Casa uma instabilidade que não é a melhor.

Por isso temos de refletir muito sobre esta matéria, porque, do contrário, isso poderá fazer com que comecemos a alterar o nome de logradouros na Cidade de Porto Alegre. Em casos excepcionalíssimos, e não por uma eventual decisão da comunidade, embora a comunidade tenha toda a sua legitimidade, só que nós precisamos assegurar a estabilidade nomenclatural dos logradouros, áreas e monumentos da Cidade de Porto Alegre.

 

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, esta é uma questão que se torna relevante, na medida em que representa também a soberania do próprio Parlamentar e do Poder Legislativo de Porto Alegre. Há pouco eu ouvi uma manifestação que me preocupou muito: “Ah! Vai mudar: na lei ou na marra”! Como diz o Ver. Sebastião: “Devagar com o andor porque o santo é de barro”. Eu entendo que houve uma deliberação, passou por todos os canais legais de tramitação e agora, simplesmente por uma pressão, por um constrangimento quase, não é assim que as coisas serão feitas... E eu sei, tenho conhecimento de que o meu querido Ver. Goulart sofreu um constrangimento muito grande nesse processo e acho que transigir é diminuir o Poder Legislativo. É afrontar o Poder Legislativo! E esta Casa não pode ser afrontada, e as coisas não se decidem, como querem alguns, na lei ou na marra. Assim não me serve.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sou grato a V. Exª e encerro, Presidenta, dizendo que, para a boa credibilidade das decisões e atos legislativos, temos de manter a decisão, mesmo que possa-se discutir a questão ligada a seu mérito, etc., etc. e tal. Acho que é definitivo, não temos outra alternativa, sob pena de consagrarmos a instabilidade que hoje pode interessar à ideologia a e amanhã pode interessar à ideologia b. Então, não é o momento. Parece-me que, só em condições excepcionalíssimas, que não esta, nós poderíamos alterar. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir o PLL nº 449/03.

 

O SR. RENATO GUIMARÃES: Srª Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, acho que esta Casa tem de ter um princípio. Ela é representante do povo, ela não é substituta do povo. Esta Casa tem de dialogar com o povo. Não dá para chegar aqui e fazer como um Vereador, aqui, que eu conheço, que listou vinte ruas numa comunidade sem ir lá. Não fez uma reunião com ninguém daquela comunidade e saiu a pôr nome nas ruas da comunidade, sem nenhum vínculo, sem nenhuma construção; simplesmente substituiu o papel do povo. Sei de uma história aqui na Casa assim. Acho que isso é complicado. Se o caminho vai por aí, Ver. Goulart, as coisas se complicam, porque aí, no debate do que é a democracia, estamos invertendo os papéis. Uma coisa é representatividade; outra coisa é substituição. Eu não quero substituir o papel do povo. Todo o poder ao povo!

 

O Sr. Cláudio Sebenelo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Renato Guimarães, quantas ruas o seu Partido nomeou e não consultou a comunidade? Então, o que eu quero dizer é que, consultando ou não a comunidade, existe, pela Lei, a prerrogativa do Vereador, que tem representação também para colocar o nome nas ruas sem, inclusive, consultar a comunidade. Ou alguém consultou a comunidade quando...

 

O SR. RENATO GUIMARÃES: Mas não é legítimo! Foi-lhe dado o aparte, eu aceito o seu argumento. Eu não quis acusar o Ver. Sebenelo! Eu disse que havia Vereador nesta Casa que botava nome em ruas sem consultar a comunidade! Eu não disse o nome do Vereador! Ver. Sebenelo, eu não disse que era o senhor, nem sabia quem era, agora o senhor acabou-se entregando. É outra coisa. O que o Ver. Oliboni e o que o Ver. Goulart estão fazendo é fazer justiça. Fazer justiça! Essa comunidade reclamou quanto ao processo, disse que não houve consulta, conversa, diálogo com a comunidade para alterar o nome do Posto. Reclamaram, não é, Ver. Melo? É da democracia! Nós estamos aqui para representar o povo, não para substituí-lo! E aí pediram que a Câmara de Vereadores, sua representante máxima, dissesse “não”. Substituam, coloquem o nome pelo qual o povo chama aquela unidade.

Portanto, Ver. Goulart e Ver. Oliboni, isso é bom, é um sinal, e os Vereadores estão trazendo aqui para dentro da Casa um sinal, a necessidade que os Vereadores e Vereadoras têm de ter para alterar uma Lei. Se há uma lei na Casa que diz que Vereador pode sair colocando nome no que ele quiser, sem consultar o povo, essa lei está errada! Tem de ser mudada, porque isso não é devido! Vamos mudar, Ver. Isaac! Vamos mudar! A nossa Bancada vai propor a mudança disso para acabar com essa questão, porque isso não é democrático! Nós estamos aqui para representar o povo da Cidade, e não para anular o seu papel!

Portanto, esse Projeto de Lei do Ver. Oliboni e do Ver. Goulart é justo! Vamos devolver ao povo da comunidade lá da Av. Aparício Borges, do Bairro Partenon, o direito de escolher, sim, o nome que querem dar àquele Posto de Saúde. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Atenção, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, ainda temos inscritos para discutir, o PLL nº 449/03: Ver. Luiz Braz, o Ver. Sebastião Melo e o Ver. Aldacir Oliboni.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLL nº 449/03.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes, Ver. Ervino Besson, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, o direito do Vereador é fazer leis. Aliás, a Constituição de 1988 deu direitos que nós, aqui, ainda não usufruímos: nós podemos legislar em todas as áreas. Mas os Vereadores de Porto Alegre, há muito tempo, legislam, na sua grande maioria, apenas dando nomes às ruas. Agora, vem uma nova tese de que mesmo o nome das ruas nós não podemos colocar.

Vereador Goulart, V. Exª sabe muito bem como se manipula uma assembléia, V. Exª sabe muito bem que é muito fácil manipular-se um grupo de pessoas. Mas eu faço um desafio a qualquer Vereador desta Casa: eu, juntamente com V. Exª e com qualquer outro Vereador, vamos fazer uma visita, casa por casa, lá na Chácara das Bananeiras e vamos perguntar se existe realmente alguém que esteja contra o Projeto de Lei de V. Exª, ou se não é aquele grupo que já estava manipulado para lá comparecer, para fazer com que V. Exª passasse por todo aquele constrangimento.

Vereador Goulart, uma missão nossa, como Vereador, é fazer o Projeto de Lei. Fazendo o Projeto de Lei, os Vereadores desta Casa têm o direito, a missão, o dever de votar esse Projeto; podem votar contra ou a favor. No caso do Projeto de V. Exª, todos nós, Vereadores, resolvemos votar favoravelmente; aprovado o Projeto de Lei de V. Exª, é Lei. Cabe ao Executivo - e essa é a função do Executivo - fazer com que a Lei seja cumprida. E se existir algum setor da comunidade contrário a esse Projeto de Lei, que se manifeste, mas eu duvido que seja realmente a comunidade. Ora, quando nós falamos em Chácara das Bananeiras, nós estamos falando numa ampla comunidade, Ver. Dr. Goulart. Não são simplesmente cem, duzentas pessoas que possam comparecer numa determinada assembléia, numa determinada ocasião, para se manifestar.

Eu duvido que essas pessoas compareçam a lugares como esses livremente para se manifestarem contrárias. Eu tenho a impressão – e eu conheço bem essas manifestações – de que isso deve ter sido induzido por alguém. Essas pessoas já foram lá com a cabeça feita. Quantas vezes nós recebemos aqui público que já vem com a cabeça absolutamente feita para se manifestar contra ou a favor de um determinado projeto! Lá, o Orçamento Participativo é uma prova inequívoca disso! As pessoas são levadas que nem boi para o matadouro! Elas chegam nesses locais sem saber o que vão fazer! E o Ver. Renato é um craque em fazer essas manipulações! Olha, ele é professor das manipulações! Então, não é muito difícil, e todos nós que conhecemos o povo sabemos que não é muito difícil fazer isso.

Vereador Elói, eu quero ainda viver num tempo em que as pessoas estejam absolutamente conscientes para defender os seus direitos, para votar contra ou a favor numa assembléia popular, e que possam realmente, essas pessoas, todas elas, estarem plenamente conscientes daquilo que estão fazendo. Mas o que eu vejo nessas grandes assembléias populares é que, a maioria que lá está, vai exatamente para votar de acordo com um determinado líder. Eu já vi casos, aqui, de pessoas comparecerem até por um sanduíche. Vieram aqui, permaneceram por um sanduíche e votaram, ou prestigiaram, ou vaiaram, ou apoiaram esta ou aquela idéia.

Então, não acredito, realmente, em segmentos, como faz hoje com o Orçamento Participativo, o PT, da forma como é feito. Eu acredito muito na população e consulto a população a todo instante, mas a população significa todos os moradores de uma determinada região. Nós temos, em Porto Alegre, um milhão, 365 mil habitantes. Essa é a nossa comunidade. Na Chácara das Bananeiras, quantos moradores há, Ver. Goulart? Olha, não são apenas aquelas pessoas que lá compareceram para lhe constranger, tenho certeza absoluta disso. Desafio qualquer Vereador a caminhar comigo; vamos lá, casa por casa, para ver se realmente existe essa manifestação contrária que V. Exª viu e que infelizmente...

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Conclua, Ver. Luiz Braz.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Por isso, nós somos, Ver. Goulart, pela permanência do nome que V. Exª escolheu para denominar aquele Posto da Chácara das Bananeiras.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

(O Ver. Ervino Besson assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PLL nº 449/03.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, se o Plenário me permitir, eu gostaria de continuar na tribuna.

Quero dizer, Presidente, e especialmente ao Ver. Renato Guimarães, que eu, pela primeira vez em três anos e quatro meses de mandato, venho à tribuna para discutir sobre nome de rua ou de posto. Se dependesse da minha opinião, para dar nome de rua, de praça, de posto de saúde, deveria haver uma consulta aos moradores do entorno. Eu acho que isso vale para este episódio, porque, por mais bem-intencionado que seja, vou partir do pressuposto da boa intenção, e quero partir do pressuposto de que todos que estão nesta Casa têm boas intenções, mas eu vejo muitas ações, às vezes, eu vou dizer de parlamentares, não é só aqui desta Câmara, que são deslocadas da realidade. Eu vejo, às vezes, acontecer de Deputado dar discurso na Assembléia que não tem nada a ver com a base de que ele representa, como eu vejo acontecer por este Brasil afora. Então, esse negócio de nome de rua, eu acho que os parlamentos tinham de perder menos tempo. Deveria haver um departamento para resolver isso, e, na verdade, o Parlamento deveria-se preocupar é com o Orçamento, com a Saúde, com uma série de outras coisas, sabe, Ver. Dib. Eu não vou dizer que não seja importante, mas para mim essa é uma função acessória do legislador, ela não pode ser a função principal. Eu vejo que esta Casa acaba perdendo muito tempo com esse negócio de dar nome para cá, nome para lá, prêmio para cá e prêmio para lá. Eu acho que resgatar a história é importante, mas tem como fazer isso, sem...

 

O Sr. Beto Moesch: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Sebastião Melo, eu concordo plenamente com V. Exª no sentido de que tem de haver uma consulta à sociedade, tanto que está ocorrendo isso, porque a sociedade deliberou que gostaria que o posto de saúde se chamasse Posto de Saúde Bananeiras. Mas os outros Vereadores, também de uma certa maneira, e eu estava comentando sobre isso com o Ver. Goulart e com outros Vereadores, têm razão em agora retirar o nome de um médico que tem serviços prestados à saúde. Fica a sugestão aqui, Ver. Sebastião Melo, para a Casa, e eu já havia falado para os autores que nós poderíamos chamar esse Posto de Saúde de Unidade de Saúde das Bananeiras Dr. Saul Pinto Ciulla, estaria resolvido o assunto.

 

O Sr. Renato Guimarães: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Sebastião Melo, só para contribuir com seu raciocínio. Nós já temos um Projeto protocolado nesta Casa, do ano de 2000, que trata sobre a matéria que estamos discutindo, que é uma proposta de um Vereador para que a gente mude a legislação da Casa no sentido de que a denominação de logradouros, praças, passem por uma consulta dos moradores da região atingida. Está na Ordem do Dia, acho que devemos votar e aprovar essa matéria.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Olha, Ver. Renato Guimarães, se não me engano esse Projeto é de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, lembro-me de ele falar sobre essa questão. Vai ter o nosso apoio, porque acho que fica muito mais solidificado se nós encaminharmos essas demandas com a sintonia do entorno.

Então, portanto, essa é a nossa opinião, Ver. Dr. Goulart, vamos votar favoravelmente a essa substituição, na medida em que foi uma construção coletiva. Vejo que tem autoria e co-autoria, portanto é um Projeto trabalhado a quatro mãos.

Agora, eu acho que o episódio remete-me a outra discussão, que é discutir o todo. Eu acho que o todo é que, às vezes, realmente, acontece de se colocar nome sem nenhuma consulta e, depois, o cidadão lá, que está morando há 10 anos naquele local, há 5 anos, aparece lá e diz: “Afinal de contas como foi esse processo?” Então, acho que dá para elaborar melhor essa questão.

 

Portanto, queria dizer que nós vamos votar favoravelmente, mas, evidentemente, achamos que podemos evoluir para esse caminho. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLL nº 449/03.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, a nossa Presidenta, hoje, ocupando o Tempo de Presidente, fez o seu apelo para que nós fôssemos mais produtivos. Nós estamos, agora, discutindo um Projeto de Lei de autoria dos Vereadores Aldacir Oliboni e Dr. Goulart, que pretendem trocar o nome da Unidade de Saúde Dr. Saul Pinto Ciulla para Unidade de Saúde Bananeiras. E eu preciso respeitar a figura do Ver. Dr. Goulart, porque ele é Dr. Humberto Ciulla Goulart, sobrinho do homenageado, mas colocamos de lado isso. Só há duas soluções, no entendimento deste Vereador: a solução proposta pelo Ver. Beto Moesch que seria de denominação de Unidade de Saúde das Bananeiras Dr. Saul Pinto Ciulla, que não parece a melhor das soluções, mas é uma boa solução; a restante solução é a votação. Votação para a qual se exige, para aprovação, 22 votos. E eu sei, pelos pronunciamentos aqui feitos, que ninguém conseguirá 22 votos para aprovar essa Lei. E que não se diga que eu inventei, porque aqui diz (Lê.): “Lei Complementar nº 320. Art. 1º - Fica estabelecida a denominação de logradouros e equipamentos públicos, observado o disposto nesta Lei Complementar; Art. 2º - Os logradouros e equipamentos públicos podem receber a denominação (...); Parágrafo único - Para as denominações de que trata o caput deste artigo não será permitido que uma mesma pessoa (...) seja homenageada mais de uma vez; Art. 3º - É vedado denominar logradouros ou equipamentos públicos (...)”. - E por aí vai. - “Art. 8º - A alteração de denominação de logradouros é permitida, mediante consulta prévia aos moradores domiciliados nos limites do logradouro do qual é pleiteada a mudança de denominação; § 1º - A consulta deverá ser prévia e amplamente divulgada na região abrangida, devendo ser promovida pelo autor da proposta de alteração ou por entidade popular representativa dos moradores do local, através de votação, abaixo-assinado ou qualquer outro meio capaz de expressar a vontade favorável, no mínimo, de 2/3 dos moradores”. E também são necessários 2/3 dos votos dos Vereadores, como aconteceu na Praça Bonita, que levou o nome de Tenente, não recordo o nome agora, mas com 2/3 dos votos.

Portanto, se nós tivermos 2/3 dos votos, concordando com a alteração, que se faça. Senão, nós perdemos muito tempo aqui. Na verdade, a única solução que me parece plausível seria a do Ver. Beto Moesch, que diz - e ainda há tempo, nós estamos discutindo - que se faça uma Emenda para que seja Unidade de Saúde das Bananeiras Dr. Saul Pinto Ciulla. Isso pode ser. Se for de concordância de todos, acho que nós resolvemos o problema de uma maneira satisfatória.

 

Mas que o Dr. Saul Pinto Ciulla merece uma homenagem muito maior eu não tenho nenhuma dúvida. Saúde e PAZ!.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Obrigado, Ver. João Antonio Dib.

O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra para discutir o PLL nº 449/03.

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, Vereadoras, o que me traz a esta tribuna é exatamente poder explicar o que de fato aconteceu. Nobre Ver. Goulart, V. Exª, que é testemunha de que uma vez encaminhado um Projeto de Lei nesta Casa, sem consultar a comunidade e a comunidade se revoltar em função de não ter sido consultada, foi chamado para o Conselho Local de Saúde do Murialdo o nobre Ver. Goulart. Lá naquela reunião, nobre Ver. Goulart, não só foi explanada, mas esclarecida a história de por que o nome do Posto de Saúde Bananeiras. Naquela ocasião, realmente, uma assembléia bem ampliada com todos os servidores da Saúde daquele local se colocou a alternativa, então, para que o nobre Ver. Goulart retirasse esse Projeto para poder contemplar a vontade da comunidade. Aqui no Projeto de Lei expressamente está a vontade da comunidade com mais de 300, precisamente 360 assinaturas.

O nobre Ver. Luiz Braz falou aqui na tribuna, dizendo que muitas vezes pagamos lanche, procuramos trazer uma infinidade de cidadãos e cidadãs aqui ou no Orçamento Participativo para poder viabilizar alguma demanda que queremos.

Convido o nobre Vereador Luiz Braz e a todos os Vereadores aqui presentes para conhecerem o Orçamento Participativo. Acredito que muitos Vereadores ainda não tiveram a coragem de conhecer onde, de fato, temos uma das coisas mais lindas da Cidade: o povo optando por aquilo que quer, lá na sua rua, no seu bairro. Como o que aconteceu aqui, o povo dizendo: “Nós não queremos trocar o nome do nosso Posto de Saúde; nós queremos que continue Posto de Saúde Bananeiras”.

O Vereador está aqui, claro, para ser propositivo, para implementar novos projetos, para contemplar também seus eleitores; mas não se pode desmerecer a vontade da população. Porque, na medida em que temos uma história a ser preservada... E naquele dia, naquela ocasião, o autor do Projeto, Ver. Goulart, concordou em mudar o nome. Portanto, foi feito um Projeto para a mudança, dando a expectativa para aquela população de voltar ao nome anterior.

Em função de que não há concordância, vamos solicitar o adiamento da votação. Vamos, também, oportunizar a que a comunidade participe da Tribuna Popular para esclarecer o que aconteceu naquele dia, quando o nobre Ver. Dr. Goulart concordou em mudar o nome. Do contrário, não teria acontecido isso aqui, hoje. Não há desmerecimento ao nome que ele acabou de propor, mas, principalmente, há a intenção de contemplar a vontade da comunidade e da democracia. Porque se nós não estamos aqui para atender a vontade da comunidade, não sei por que alguns Vereadores se elegeram.

Temos de ter a coragem de dizer que a democracia participativa é fundamental para as pessoas dizerem o que querem.

 

O Sr. Cláudio Sebenelo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Com todo o respeito ao método de trabalho do Partido dos Trabalhadores em Porto Alegre, é que o Vereador também tem o direito de pôr nome em rua, em logradouros, em instituições. Se também abrirmos mão disso, no fim, a comunidade que nos conferiu essa possibilidade, terá devolvida a prerrogativa que ela mesma nos conferiu. Isso chama-se assembleísmo ou democratismo.

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: Vereador, com todo o respeito, sabemos disso; o Vereador pode propor todas essas coisas. Mas há o costume, entre todos os Vereadores, de consultar a comunidade, e, inclusive, de pesquisar, e saber se, de fato, eles querem o nome daquela rua. Não se pode desmerecer a comunidade que, ali, vai viver eternamente com aquele nome. O Ver. João Carlos Nedel sabe disso; ele é um dos Vereadores que mais é propositivo em termos de nome de rua. Ele faz isso como todos nós, quando consultados e procurados pela comunidade nós o fazemos. Por que não respeitar o que é legítimo e o que é a vontade do povo?

Portanto, nós vamos solicitar o adiamento, mas vamos trazer a comunidade para se pronunciar sobre o tema. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

 A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): A Verª Maria Celeste está com a palavra para discutir o PLL nº 449/03.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senti-me extremamente à vontade para pautar a discussão deste Projeto, uma vez que em Pauta temos discutido várias vezes essa questão da nominação não só dos postos de saúde, mas da nominação de rua. Aqui no plenário, muito atenta estava, ouvi as observações dos vários Vereadores e, de certa forma, não poderia me furtar de estar aqui, Ver. Dr. Goulart, porque embora entenda que seja uma prerrogativa legal do Vereador e da Vereadora desta Casa nominar ruas, postos de saúde, sempre tenho reafirmado - e quero continuar reafirmando - que o melhor para a Cidade de Porto Alegre não é que os Vereadores pensem em nominar determinada rua, fazendo as suas homenagens, de forma individual, mas, acima de tudo e, sobretudo, que escutem, que ouçam a comunidade envolvida, porque as pessoas têm de ser consultadas, principalmente numa nominação de rua. Nós sabemos que muitas vezes é desvalorizado esse tipo de Projeto, e muitos jornalistas têm falado sobre isso, desmerecendo o papel do Vereador quando faz nominação de rua, e eu tenho dito que são superimportantes esses Projetos. Mesmo um Projeto simples de nome de rua ou posto de saúde, mas faz a diferença na vida daquelas pessoas do entorno daquela comunidade, principalmente na nominação de rua. Por quê? Porque a correspondência necessária para chegar naquele endereço, naquela casa, para aquela família não ocorre se não houver o nome correto de uma rua. E isso causa um transtorno muito grande para aquelas pessoas que moram naquela rua.

Da mesma forma na questão do posto de saúde. Nesse caso específico, a comunidade estava já acostumada com um nome, tem uma referência desse nome na Unidade de Saúde. Eu lembro que no início da nossa legislatura, no primeiro ano de mandato, V. Exª foi proponente de um Projeto que alterava, que colocava o nome dessa pessoa que V. Exª quer homenagear, com tanto valor para nós, para a Cidade de Porto Alegre. É justo, quando se pensa o nome de um homem ou de uma mulher é porque tem uma história de vida importante para a Cidade de Porto Alegre. E agora V. Exª reconhece que não ouviu aquela comunidade devidamente, e está pautando, colocando em votação este outro Projeto para que retome o nome Unidade das Bananeiras.

E eu quero dizer ao Ver. Luiz Braz que eu aceito o seu desafio de ir de casa em casa, de conversar com a comunidade, porque nós nunca nos furtamos de estar em contato com os homens e mulheres da Cidade de Porto Alegre e jamais... Eu acredito que assim como o Ver. Oliboni e o Ver. Dr. Goulart, que estiveram na Associação, jamais tivemos a prática de induzir o pensamento do coletivo, principalmente numa decisão dessas, tão importante.

 

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Olha, até pela admiração que tenho por V. Exª, eu quero dizer que se fosse realmente a prática do Partido de V. Exª ouvir as comunidade e respeitar as comunidades, o Projeto - e essa idéia não é minha, inclusive é um argumento do meu amigo Pujol -, do Previmpa deveria não tramitar mais; ou, de repente, os senhores e as senhoras deveriam estar, realmente, com outro posicionamento com relação ao Projeto do Previmpa, porque estavam aqui 300 pessoas, 400 pessoas, 500 pessoas dizendo para os senhores que não concordavam com os 11%.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Obrigada, Ver. Luiz Braz. E, com certeza, ouvindo os funcionários públicos, ouvindo a disposição, a contrariedade dos funcionários públicos, diante desse ouvir a participação e o clamor do povo, é que foi retirado o artigo 81, para que se pudesse discutir melhor o Projeto do Previmpa.

Eu quero dizer, para concluir Srª Presidenta, que nós não temos medo de ouvir e de escutar a comunidade, uma vez que nós temos um instrumento, em Porto Alegre, que faz isso com muita propriedade, que é o Orçamento Participativo, que no ano passado reuniu mais de 50 mil pessoas na Cidade de Porto Alegre, justamente na escuta das demandas, das prioridades da Cidade.

Para finalizar, nós temos um Projeto de Lei, de autoria do meu companheiro Ver. Juarez Pinheiro, que está na Ordem do Dia desde o ano passado, que fala dessas questões, que normatiza, principalmente, a consulta às pessoas de várias formas, e diz mais: (Lê.) “...depende da manifestação favorável da comunidade, expressa através de votação, abaixo-assinado ou qualquer outro meio capaz de expressar a vontade da maioria dos moradores do logradouro a ser denominado”. Já existe nesta Casa uma vontade, um desejo, um Projeto constituído sobre esta questão, e ainda, lamentavelmente, os Vereadores não se debruçaram sobre isso para que não ocorressem mais equívocos como esse que aconteceu, infelizmente, nessa Unidade do Posto de Saúde. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Aldacir Oliboni e do Ver. Dr. Goulart, que requerem o adiamento da discussão do PLL nº 449/03 por três Sessões. (Pausa.) Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade dos presentes.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Por último, eu quero comunicar aos Vereadores que no dia 05 de maio, na próxima Sessão Ordinária, nós teremos o comparecimento do Sr. João Motta, Superintendente do Hospital Conceição, ocasião em que se pronunciará sobre a transferência dos Serviços de Ginecologia do Hospital Conceição para o Hospital Fêmina, nos termos do Requerimento nº 061/04, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo. Ele virá acompanhado pelo Dr. Carlos Eduardo Nery Paes, Diretor do Hospital Fêmina.

Visivelmente não há quórum.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 18h37min.)

 

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